CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 844º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1410047-33.2026.8.12.0000 - Corumbá - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MUNICÍPIO NÃO INTEGRANTE DA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801602-75.2022.8.12.0013 - Jardim - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO CELEBRADO ENTRE A EXEQUENTE E UMA DAS EXECUTADAS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO POR COEXECUTADO QUE NÃO INTERVEIO NO AJUSTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDA DE OFÍCIO. CODIGO CIVIL, art. 844. EFEITOS DA TRANSAÇÃO RESTRITOS AOS CONTRAENTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO JURÍDICO AO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.252344-4/001 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 03/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INFORMAÇÃO TRAZIDA PELA AUTARQUIA ACERCA DA ADESÃO DO SEGURADO NO ACORDO, COM RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA QUE COMPROVE A ADESÃO DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVOLVIDO PELO INSS. NECESSIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0026365-48.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. AUTONOMIA DO CRÉDITO SUCUMBENCIAL. ACORDO CELEBRADO SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.218308-2/001 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - ADESÃO AO ACORDO HOMOLOGADO NA ADPF 1236/DF/STF - RESTITUIÇÃO JÁ EFETUADA PELO INSS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ENTIDADE ASSOCIATIVA - ADESÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS DISSABORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.156312-6/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 25/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO - DANOS AO IMÓVEL - PROVA SUFICIENTE - CUSTAS PROCESSUAIS - INCLUSÃO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO CELEBRADO COM A CORRÉ - EFICÁCIA SUBJETIVA DA TRANSAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR REMANESCENTE PELO SALDO DA DÍVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0717074-38.2020.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 05/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. ACORDO INVIÁVEL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2087649-61.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES ORIGINÁRIOS. QUITAÇÃO AMPLA E GERAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CREDOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. CABIMENTO. 1.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VIII (DP3)) - Apelação Cível 1063822-08.2021.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Daniel Issler - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCADORA DE VEÍCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO AO LOCATÁRIO DO VEÍCULO EM ACORDO JUDICIAL PERANTE JUIZADO ESPECIAL. «RES INTER ALIOS ACTA". DEVER À REPARAÇÃO INTEGRAL. AÇÃO PROCEDENTE. APELO IMPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0105160-22.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACORDO CELEBRADO ENTRE A EXEQUENTE E O INSS EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O INSS E O BANCO RÉU. ARTS. 277, 282 E 844 DO CÓDIGO CIVIL. EFICÁCIA SUBJETIVA RESTRITA DA TRANSAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS 5% REMANESCENTES E DO 13º SALÁRIO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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