CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1553º
Art. 1.553
- Nos casos não previstos neste Capítulo, se fixará por arbitramento a indenização.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TSTTST (3ª Turma) - RR 1001655-31.2024.5.02.0466 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 24/06/2026 - DJ 06/08/2026
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DO GÊNERO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA MULHER TRABALHADORA. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. DIRETRIZES DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA OIT (4º E 5º). CONVENÇÕES 111 E 190 DA OIT. AGENDA 2030 DA ONU. ODS 5 E 8. RECOMENDAÇÕES GERAIS 33 E 35 DO CEDAW. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER («CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ»). APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (6ª T.) - Rec. de Rev. 70.140 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 19/05/2010 - DJ 28/05/2010
Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo instalada no banheiro masculino dos empregados. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações do Min. Maurício Godinho Delgado sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. CCB, art. 1.553.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT2TRT 2 REGIãO (2ª T.) - Rec. Ord. 3.332 - Rel.: Juiz Sergio Pinto Martins - J. em 02/02/2006 - DJ 14/02/2006
Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do dano. Critérios. Consideração do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 953, parágrafo único. CCB, art. 1.553. Lei 5.250/67, art. 53.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT2TRT 2 REGIãO (6ª T.) - Rec. Ord. 18.956 - Rel.: Juiz Valdir Florindo - J. em 22/07/2003 - DJ 01/08/2003
Responsabilidade civil. Dano moral. Revista pessoal. Trabalhador obrigado a desnudar-se. Critério de fixação da indenização. Multiplicação da metade do último salário pelo número de meses em que foi submetido a revista condenada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.553.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT2TRT 2 REGIãO (7ª T.) - Rec. Ord. 91.232 - Rel.: Juiz Ricardo Verta Luduvice - J. em 07/10/2002 - DJ 08/11/2002
Responsabilidade civil. Dano moral. Constrangimento e desrespeito ao empregado. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 8º. CCB, art. 1.553.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (5ª CCív.) - Ap. Cív. 3.210.382 - Rel.: Des. Clarindo Favretto - J. em 20/12/2001
Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Irrelevância do valor da causa ser maior. Natureza provisória. Fixação do valor do dano pelo Juiz. CPC/1973, art. 21. CCB, art. 1.553. CF/88, art. 5º, V e X.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª CCív.) - Ap. Cív. 262.383 - Rel.: Des. Lino Machado - J. em 19/11/1996
Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia cerebral desnecessária e imprudente. Seqüelas faciais, na audição e no equilíbrio corporal. Co-responsabilidade do médico assistente com participação significativa na cirurgia. Danos materiais emergentes. Exclusão dos lucros cessantes não provados. Danos morais, inclusive estéticos, de setenta mil reais. Procedência. CCB, art. 1.553. CPC/1973, art. 608.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT2TRT 2 REGIãO (8ª T.) - Rec. Ord. 416.805 - Rel.: Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - J. em 15/10/2001
Responsabilidade civil. Dano moral. Indiciamento de empregado em Inquérito Policial. Acusação leviana. Arquivamento pelo Ministério Público. Acusação leviana. Fixação do dano. Critérios. Fixação em 200 SM. CCB, art. 1.533. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.