CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 291º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (8ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009437-86.2022.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Sylvia Marlene De Castro Figueiredo - J. em 10/03/2026 - DJ 11/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. MULTIPLICIDADE DE CESSÕES DE CRÉDITO. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA CESSÃO COMUNICADA AO JUÍZO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 288 e CODIGO CIVIL, art. 291. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, art. 932. SÚMULA 568/STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 0500922-93.2018.8.05.0274 - Rel.: Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva - J. em 23/02/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTIPLICIDADE DE CREDORES. DUPLICATA MERCANTIL. LEGITIMIDADE DO CREDOR. CESSÃO FIDUCIÁRIA COM REGISTRO CARTORÁRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 0500922-93.2018.8.05.0274 - Rel.: Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva - J. em 22/04/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICIDADE DE CESSIONÁRIOS. PUBLICIDADE REGISTRAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
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TJSPTJSP (17ª CâmDirPri) - Apelação 0006056-42.2009.8.26.0161 (60.564.220.098.260.160) - Rel.: Des(a). Tersio José Negrato - J. em 11/05/2011
Consignação em pagamento. Cambial. Emissão de duas duplicatas diferentes relacionadas à mesma relação negocial, realizando-se duas cessões de crédito para distintas sociedades de fomento mercantil (apelante e apelada). Dúvida sobre quem seria a legítima credora do valor consignado. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 291, uma vez que as duas pretendentes do crédito encontram-se na posse de títulos diferentes com os quais fundamentam suas pretensões. Impasse que deve ser solucionado privilegiando-se a primeira cessão realizada, considerada dessa forma como a única legítima. Distinção entre existência do crédito e sua exigibilidade. Reconhecimento da apelada como a legítima credora do valor consignado, cabendo à apelante, detentora de título fundado em crédito inexistente, pleitear eventual indenização pelas vias próprias. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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