CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 277º
Art. 277
- A mulher é obrigada a contribuir para as despesas do casal com os rendimentos de seus bens, na proporção de seu valor, relativamente ao dos marido, salvo estipulação em contrário no contrato antenupcial (CCB/1916, art. 256 e CCB/1916, art. 312).
CCB/2002, art. 1.688 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1038398-93.2023.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0021413-35.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Obrigação solidária. Acordo celebrado entre a parte autora e um dos corréus. Quitação parcial. Efeitos restritos ao coobrigado celebrante. Interpretação restritiva da transação. Recurso provido.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1001306-58.2021.8.11.0037 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO EM REDE SOCIAL - PAGAMENTO A CONTA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTA REGULARMENTE ABERTA - FRAUDE EXTERNA AO AMBIENTE BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE DA TITULAR DA CONTA BENEFICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - ACORDO SUPERVENIENTE COM CODEVEDOR SOLIDÁRIO - PAGAMENTO PARCIAL - ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DO BANCO PROVIDO - RECURSO DA TITULAR DA CONTA DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0007332-55.2026.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. (1) NATUREZA OBRIGACIONAL DO CONTRATO E EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA PROPRIEDADE, QUE EXIGE A OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.647. (2) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA ANUÊNCIA DOS CORRÉUS À NEGOCIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OUTORGA CONJUGAL NECESSÁRIA À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO. (3) CODIGO CIVIL, art. 476. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADES DISTINTAS DECORRENTES DE RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. (4) ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 277, À EQUIVALÊNCIA ENTRE ANUÊNCIA E OUTORGA UXÓRIA E À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZARIA A NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO. JULGADOR NÃO OBRIGADO A APRECIAR, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1003240-43.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE PESSOA IDOSA COM CEGUEIRA TOTAL EM CALÇADA PÚBLICA. OBRA DE DESOBSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO. SINALIZAÇÃO E ISOLAMENTO PRECÁRIOS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO AUTÔNOMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020687-85.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÔnica De Faria Sardas - J. em 03/09/2026 - DJ 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CODEVEDORA NÃO SUBMETIDA AO PROCESSO RECUPERACIONAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO NAS CONDIÇÕES DO PLANO, COM DESÁGIO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.1.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2142814-93.2026.8.26.0000 - Campo Limpo Paulista - Rel.: Des. Alexandre Batista Alves - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2160920-06.2026.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Milton Carvalho - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0105160-22.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACORDO CELEBRADO ENTRE A EXEQUENTE E O INSS EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O INSS E O BANCO RÉU. ARTS. 277, 282 E 844 DO CÓDIGO CIVIL. EFICÁCIA SUBJETIVA RESTRITA DA TRANSAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS 5% REMANESCENTES E DO 13º SALÁRIO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8002256-88.2024.8.05.0172 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 02/08/2026 - DJ 04/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS E SECURITÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRATUAL CARACTERIZADA. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS SEGURADORAS REMANESCENTES. INCIDÊNCIA DO art. 277 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2.186.040/RS). PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO OU DE DEDUÇÃO DO MONTANTE ACORDADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA RECORRIDA QUE JÁ REALIZOU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DA QUOTA-PARTE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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