CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 970º
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0030777-54.2019.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Antonio Da Rocha Lourenco Neto - J. em 13/08/2025 - DJ 18/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. APOSTAS EM CORRIDA DE CAVALOS (LEI 7.291/84). INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CAUSA DEBENDI NÃO COMPROVADA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DOS CHEQUES. VALORES ESTAMPADOS NOS CHEQUES NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR AS APOSTAS. FALTA DE TRANSPARÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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