CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 70º
Capítulo V - DO BEM DE FAMÍLIA(Ir para)
Lei 8.009/1990 (Bem de família. Impenhorabilidade)Art. 70
- É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicílio desta, com a cláusula de ficar isento de execução por dívidas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio.
CCB/2002, art. 1.711, e CCB/2002, art. 1.715, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Essa isenção durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade.
CCB/2002, art. 1.716 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0088477-23.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Rosa Maria Cirigliano Maneschy - J. em 10/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM CLÍNICA LOCALIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DEFINITIVA DO DOMICÍLIO. MELHOR INTERESSE DA PESSOA VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Conflito de Competência 1.0000.26.440840-2/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. INVENTÁRIO. HERANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 48. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO DOMICÍLIO. SUSPENSÃO DO FEITO. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. I.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006664-79.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA. TEMA 1.309/STJ. ILEGITIMIDADE.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5042895-76.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA. TEMA 1.309/STJ. LISTA. ILEGITIMIDADE.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2019871-74.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Simões de Almeida - J. em 08/07/2026 - DJ 15/07/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de tutela de urgência. Leilão judicial. Alegação de nulidade de citação. Citação realizada em imóvel de veraneio. Domicílio diverso comprovado. CCB, art. 70. Nulidade reconhecida. Comparecimento espontâneo. Art. 239, §1º, do CPC. Anulação dos atos subsequentes. Suspensão da Leilão. Matéria relativa ao edital não apreciada pelo juízo de origem. Supressão de instância. Recurso provido. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão de leilão judicial e rejeitou a alegação de nulidade de citação em execução de título extrajudicial. Questão em Discussão: Definir a validade da citação realizada em endereço diverso do domicílio da executada e a possibilidade de suspensão da Leilão judicial. Razões de Decidir: Os conceitos de domicílio e residência exigem permanência e habitualidade, não se compatibilizando com a transitoriedade e a eventualidade próprias de endereço destinado a lazer, sobretudo quando presentes nos autos elementos concretos de que o executado é domiciliado em local diverso, de cuja existência o credor tinha ciência, optando por não diligenciar para sua citação. As alegações relativas ao edital de leilão não foram apreciadas pelo juízo de origem, inviabilizando exame direto pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Dispositivo e Tese: Recurso provido para declarar a nulidade da citação, suspender a Leilão judicial e determinar que o juízo de origem aprecie as questões relativas ao edital. Tese: É nula a citação realizada em imóvel de veraneio que não configura domicílio da parte, nos termos do CCB, art. 70. Legislação citada: Arts. 70 do Código Civil; 239, §1º, e 1.015, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência citada: STJ, REsp. 2.030.897/DF/STJ; TJSP, AI 2197728-83.2021.8.26.0000.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Conflito de Competência 1.0000.26.009240-8/000 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECLINAÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO INTERDITANDO - PERMANÊNCIA EM OUTRA COMARCA DECORRENTE DE INTERNAÇÃO - SITUAÇÃO TRANSITÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM ÂNIMO DEFINITIVO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO - MANUTENÇÃO DO JUÍZO ONDE PROPOSTA A DEMANDA. 1.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012497-62.2025.4.03.0000 - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. COMPROVAÇÃO DO USO RESIDENCIAL POR MEIO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE USUFRUTO NA MATRÍCULA. AGRAVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021900-73.2024.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio edilício. Uso de vaga de garagem por familiares e recebimento de correspondências em nome de filha da condômina. Sentença de procedência. Insurgência do condomínio. Não acolhimento. Possibilidade de indicação de domicílio múltiplo. CCB, art. 70 e CCB, art. 71. Inexistência de vedação legal ao recebimento de correspondência no endereço da unidade. Uso de vaga de garagem restrito a familiares e condicionado ao cadastro. Ausência de prejuízo à coletividade. Interpretação do regulamento interno conforme a lei e os princípios da razoabilidade. Manutenção integral da sentença. Recurso desprovido.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002882-41.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alfredo Jara Moura - J. em 28/05/2026 - DJ 29/05/2026
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIOS DE OUTRO IMÓVEÇ. LEI Nº.: 8.009/95. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0000662-33.2025.8.16.0206 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 18/05/2026 - DJ 21/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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