CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1351º
Art. 1.351
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 1.351 - No caso de nova edição ou tiragem, não havendo acordo entre as partes contratantes sobre a maneira de exercerem seus direitos, poderá qualquer delas rescindir o contrato, sem prejuízo da edição anterior.]
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046648-28.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Santos De Oliveira - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NULIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. ATO UNILATERAL DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. 1.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0033168-32.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO MISTO. UNIDADES COMERCIAIS COM ACESSO INDEPENDENTE. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. FRAÇÃO IDEAL. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR INTERPRETATIVA. QUÓRUM QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO NA DATA DO AJUIZAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS NO FEITO ANTERIOR. PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA AÇÃO ANULATÓRIA DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1030131-82.2024.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com repetição de indébito. Condomínio edilício. Membro de conselho consultivo e fiscal. Recebimento de valores mensais sob a rubrica de ajuda de custo. Nulidade absoluta da assembleia de eleição reconhecida por sentença transitada em julgado, com base em fraude à convenção e finalidade ilícita. Convenção condominial que consagra expressamente a gratuidade do exercício da função no art. 34. Impossibilidade de alteração da convenção por deliberação assemblear desprovida do quórum qualificado de dois terços, a teor do CCB, art. 1.351. Natureza remuneratória da verba sob nomenclatura indenizatória, sem comprovação de despesas efetivas. Irrelevância da demonstração da condição de condômino ou da aprovação formal de contas para convalidar negócio jurídico nulo de pleno direito. Inaplicabilidade da teoria da aparência ou da boa-fé subjetiva perante a massa condominial. Inocorrência de ato jurídico perfeito ou de comportamento contraditório do síndico do condomínio. Vedação ao enriquecimento sem causa. arts. 166, 168, 876 e 884 do Código Civil. Dever de restituição integral mantido. Sentença preservada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0021511-93.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO MISTO. UNIDADES COMERCIAIS COM ACESSO INDEPENDENTE. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. FRAÇÃO IDEAL. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR INTERPRETATIVA. QUÓRUM QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO NA DATA DO AJUIZAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS NO FEITO ANTERIOR. PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA AÇÃO ANULATÓRIA DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1029994-68.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. DURAÇÃO DO MANDATO DE SÍNDICO. DIVERGÊNCIA ENTRE CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM GRAU SUFICIENTE E DE PERIGO DE DANO GRAVE. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. PRESERVAÇÃO PROVISÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO VIGENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0825839-49.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 02/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL ORDINÁRIA DE LOJAS TÉRREAS. VALIDADE DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO. ANULABILIDADE. CESSAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0720611-27.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Marilza Neves Gebrim - J. em 19/08/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO DE FATO EM PARCELAMENTO IRREGULAR. RATEIO DAS DESPESAS COMUNS. DESNECESSIDADE DE ADESÃO FORMAL. CONTRIBUIÇÕES COMPROVADAS. HONORÁRIOS DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DO CUSTO DA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. BURLA AO LEI 9.099/1995, art. 55. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0716045-11.2024.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Giselle Rocha Raposo - J. em 05/08/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. DISPOSIÇÃO DIVERSA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. QUÓRUM QUALIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS JUNTADAS TARDIAMENTE. PRECLUSÃO. CPC, art. 435. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE REGISTRO DA ATA. EFICÁCIA INTERNA ENTRE CONDÔMINOS. SÚMULA 260 DO STJ. RESTABELECIMENTO UNILATERAL DA COBRANÇA POR FRAÇÃO IDEAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5026549-73.2025.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. LOCAÇÕES DE CURTA E CURTÍSSIMA DURAÇÃO INTERMEDIADAS POR PLATAFORMAS DIGITAIS. REGULAMENTAÇÃO ASSEMBLEAR. RESTRIÇÕES RELATIVAS AO ACESSO, À OCUPAÇÃO E À PERMANÊNCIA NAS UNIDADES. PRESERVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUÓRUM QUALIFICADO. DESNECESSIDADE. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. DELIBERAÇÃO UNÂNIME. RATEIO DIFERENCIADO DAS DESPESAS DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS. CRITÉRIO ESTIMATIVO FUNDADO NA MODALIDADE DE OCUPAÇÃO. NATUREZA NÃO SANCIONATÓRIA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DISCRIMINAÇÃO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0711107-49.2024.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 29/07/2026 - DJ 18/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA ADICIONAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE RATEIO. QUÓRUM QUALIFICADO. CODIGO CIVIL, art. 1.351. NULIDADE DAS DELIBERAÇÕES. APELO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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