CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1380º
Art. 1.380
- Cada sócio indenizará a sociedade dos prejuízos, que esta sofrer por culpa dele, e não poderá compensá-los com os proveitos, que lhe houver granjeado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000785-40.2015.4.03.6135 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMITES DO EXERCÍCIO. ABUSO DE DIREITO. TERRENO DE MARINHA. INOPONIBILIDADE À UNIÃO FEDERAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.423688-6/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 14/08/2026 - DJ 19/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS E ESGOTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PROVA ORAL. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. REGULARIDADE. DESCONFORMIDADES TÉCNICAS. VAZAMENTOS E EXTRAVASAMENTOS. DEVER DE CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DOMINANTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000670-06.2020.8.19.0043 - RJ - Rel.: Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. GASODUTO. ACESSO À FAIXA DE DUTOS PARA INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE ACESSO DECORRENTE DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA SERVIDÃO. ACESSOS ALTERNATIVOS. IRRELEVÂNCIA. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5001552-27.2019.8.21.0053 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 13/11/2025 - DJ 13/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AÇÃO DE OBRA E MANUTENÇÃO EM SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRETENSÃO DE CONSTRUÇÃO DE MURO E INSTALAÇÃO DE PORTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OBSTRUÇÃO. SERVIDÃO DE USO CONJUNTO E PERPÉTUO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000165-78.2021.8.19.0043 - RJ - Rel.: Des. Maria InÊs Da Penha Gaspar - J. em 12/02/2025 - DJ 17/02/2025
¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1-
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TJSPTJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 27348-30.2009.8.26.0114 (27.348) - Rel.: Des(a). José Benedito Franco de Godoi - J. em 03/10/2012
Possessória. Servidão de Passagem. Conceituação. CCB, art. 1380. Instituto que prevê a obrigação do proprietário em manter o imóvel em pleno uso de passagem. Imóvel recebido a título de doação no qual foi construída estação repetidora de microondas. Instituição neste instrumento de doação de uma servidão de uso perpétuo para construção de estrada para acesso a referida área. Ausência de encargo na doação. Circunstância que não interfere nessa obrigação. Presença de laudo pericial estabelecendo a necessidade da reforma e manutenção da estrada. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, determinado, apenas, a redução do valor estipulado para a multa diária por ser demasiado elevado. Recurso provido em parte para esse único fim.
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Recurso Exclusivo
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