CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 86º
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0002279-14.2016.4.03.6002 - SP - Rel.: Des. Caio Cezar Maia De Oliveira - J. em 07/08/2026 - DJ 12/08/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. LEI 8.176/1991, art. 2º. USURPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENO DO INCRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0021440-12.2017.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE QUIOSQUE. ESPAÇO DO CONSÓRCIO BRT. TRATATIVAS INICIAIS. VALIDADE. BOA-FÉ. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALTA DE ESTRUTURA DO ESPAÇO LOCADO. PREJUÍZO FINANCEIRO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS E CORREÇÃO. LUCROS CESSANTES SOBRE DANOS HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008572-50.2023.8.26.0606 - Suzano - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 02/09/2025 - DJ 02/09/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PENDÊNCIA CURRICULAR LEGITIMAMENTE INFORMADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO E DIPLOMA DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS. DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADOS.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 653.170 - GO - Rel.: Ministra Eliana Calmon - J. em 23/08/2005 - DJ 19/09/2005
Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel comercial financiado como imóvel residencial. Equívoco da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de erro escusável. CCB, art. 86 e CCB, art. 1.256.
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TAMGTAMG (4ª CCív.) - Ap. Cív. 346.909 - Rel.: Juiz Paulo Cézar Dias - J. em 19/12/2001 - DJ 15/06/2002
Compra e venda. Cambial. Ação anulatória de nota promissória vinculada a contrato de compra e venda. Necessidade de pedido anulatório deste contrato. Ato jurídico perfeito. Vício. Ausência de prova. Improcedência do pedido. CCB, art. 86.
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TJRJTJRJ (6ª CCív.) - Ap. Cív. 53.723 - Rel.: Des. Gilberto Rêgo - J. em 16/04/2008
Compra e venda. Imóvel. Erro substancial. Ação postulando a anulação do contrato de compra e venda imobiliário ao fundamento de que o preço pago pelo bem foi vil e que a vendedora era incapaz, por se encontrar época do negócio, com 73 anos, ser analfabeta, e vender o próprio imóvel em que residia. Pedido procedente. CCB, art. 86 e CCB, art. 147, II. CCB/2002, art. 138.
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