CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1292º
Art. 1.292
- A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo da execução.
CCB/2002, art. 659 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.034937-0/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 07/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO FLUXO DE ÁGUA. DIREITO DO PRÉDIO DOMINANTE. OBRA DE DESVIO NÃO AUTORIZADA. INTERESSE POSSESSÓRIO E AMBIENTAL PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE USO PRIORITÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Turma Recursal de Admissibilidade) - Recurso Inominado 0000125-26.2023.8.05.0105 - Rel.: Juiz Nicia Olga Andrade de Souza Dantas - J. em 20/01/2025 - DJ 20/01/2025
COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO(CHESF) ADVOGADO: PEDRO RIOS CAMPELO BAPTISTA ORIGEM: Vara do Sistema dos Juizados - IPIAÚ RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. INUNDAÇÃO CAUSADA EM RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMÓVEL RIBEIRINHO AO RIO DE CONTAS. PARTE AUTORA QUE JUNTA FOTOS E VÍDEOS DA SUA CASA INUNDADA (ART. 373, I CPC). ABERTURA ABRUPTA DA BARRAGEM DA PEDRA. BOLETIM HIDROLÓGICO EMITIDO PELA CHESF QUE ATESTA INÍCIO DO PERÍODO ÚMIDO EM NOVEMBRO DE 2022. MANUTENÇÃO DO VOLUME MÁXIMO NA BARRAGEM. PRODUÇÃO DE DILÚVIO ARTIFICIAL. VAZÃO QUE OCASIONOU NA INUNDAÇÃO EM 26.12.2022. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANOS MORAIS «IN RE IPSA». POSICIONAMENTO ADOTADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA BAHIA. RESSALVA DESTA RELATORA. SENTENÇA FIXOU DANOS MORAIS EM PATAMAR ADEQUADO AOS PRECEDENTES DESTA TURMA (R$3.000,00). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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TJBATJBA (Turma Recursal de Admissibilidade) - Recurso Inominado 0000169-45.2023.8.05.0105 - Rel.: Juiz Nicia Olga Andrade de Souza Dantas - J. em 08/12/2024 - DJ 08/12/2024
COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO(CHESF) ADVOGADO: LAZARO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS ORIGEM: Vara do Sistema dos Juizados - IPIAÚ RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. INUNDAÇÃO CAUSADA EM RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMÓVEL RIBEIRINHO AO RIO DE CONTAS. PARTE AUTORA QUE JUNTA FOTOS E VÍDEOS DA SUA CASA INUNDADA (ART. 373, I CPC). ABERTURA ABRUPTA DA BARRAGEM DA PEDRA. BOLETIM HIDROLÓGICO EMITIDO PELA CHESF QUE ATESTA INÍCIO DO PERÍODO ÚMIDO EM NOVEMBRO DE 2022. MANUTENÇÃO DO VOLUME MÁXIMO NA BARRAGEM. PRODUÇÃO DE DILÚVIO ARTIFICAL. VAZÃO QUE OCASIONOU NA INUNDAÇÃO EM 26.12.2022. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANOS MORAIS «IN RE IPSA». POSICIONAMENTO ADOTADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA BAHIA. RESSALVA DESTA RELATORA. SENTENÇA FIXOU DANOS MORAIS EM PATAMAR ADEQUADO AOS PRECEDENTES DESTA TURMA (R$3.000,00). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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TJBATJBA (Primeira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0000116-64.2023.8.05.0105 - Rel.: Juiz Nicia Olga Andrade de Souza Dantas - J. em 08/12/2024 - DJ 08/12/2024
COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO(CHESF) ADVOGADO: LAZARO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS ORIGEM: Vara do Sistema dos Juizados - IPIAÚ RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. INUNDAÇÃO CAUSADA EM RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMÓVEL RIBEIRINHO AO RIO DE CONTAS. PARTE AUTORA QUE JUNTA FOTOS E VÍDEOS DA SUA CASA INUNDADA (ART. 373, I CPC). ABERTURA ABRUPTA DA BARRAGEM DA PEDRA. BOLETIM HIDROLÓGICO EMITIDO PELA CHESF QUE ATESTA INÍCIO DO PERÍODO ÚMIDO EM NOVEMBRO DE 2022. MANUTENÇÃO DO VOLUME MÁXIMO NA BARRAGEM. PRODUÇÃO DE DILÚVIO ARTIFICAL. VAZÃO QUE OCASIONOU NA INUNDAÇÃO EM 26.12.2022. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANOS MORAIS «IN RE IPSA». POSICIONAMENTO ADOTADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA BAHIA. RESSALVA DESTA RELATORA. SENTENÇA FIXOU DANOS MORAIS EM PATAMAR ADEQUADO AOS PRECEDENTES DESTA TURMA (R$3.000,00). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Recurso Exclusivo
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