CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1468º
Art. 1.468
- Será permitido também obrigar a prêmios fixos os segurados, ficando, porém, estes adstritos, se a importância daqueles não cobrir a dos riscos verificados, a quotizarem-se pela diferença. Se, pelo contrário, a soma dos prêmios exceder à dos riscos verificados, poderão os associados repartir entre si o excesso em dividendo, se não preferirem criar um fundo de reserva.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Recurso Exclusivo
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