CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1698º
Art. 1.698
- A mesma regra observar-se-á, quando a escolha for deixada a arbítrio de terceiro; e, se este a não quiser, ou não puder exercer, ao juiz competirá fazê-la, guardado o disposto no artigo anterior, última parte.
CCB/2002, art. 1.930 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0029186-03.2018.8.19.0206 - RJ - Rel.: Des. Cintia Santarem Cardinali - J. em 15/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ALIMENTANDO COM DEFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE TOTAL OU PARCIAL DOS GENITORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXONERAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0017444-06.2022.8.19.0023 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO. FALECIMENTO DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.16.050107-8/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0363.18.001580-4/005 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FILHO MAIOR DE IDADE - INCAPACIDADE CIVIL E LABORATIVA COMPROVADA - ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - BINÔNIMO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5031291-79.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À AVÓ PATERNA. NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DO ENCARGO. RETOMADA DO ADIMPLEMENTO PELO GENITOR PRINCIPAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA ALIMENTANTE AVOENGA. BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA ASSISTENCIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038978-36.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cintia Santarem Cardinali - J. em 28/07/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA AVÓ PATERNA NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028302-29.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 21/07/2026 - DJ 24/07/2026
Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c alimentos avoengos. Decisão que fixou os alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos da avó paterna ou 150% do salário-mínimo nacional. Recurso da ré. Genitor falecido em 2018. Certidão de nascimento do menor que não contém registro paterno. Apresentado laudo de exame de DNA realizado por laboratório particular há mais de sete anos. Ausente o reconhecimento formal da filiação paterna, não se revelando possível que, em sede de cognição sumária, sejam fixados alimentos a serem pagos pela avó paterna. Menor que conta atualmente com doze anos de idade. Alimentante que é idosa, pensionista e possui diversas despesas para sua subsistência. Alimentos avoengos que possuem caráter subsidiário e complementar à responsabilidade dos pais. Não demonstrada a impossibilidade total ou parcial de cumprimento da obrigação alimentar pela genitora. Não justificada, até o presente momento, a obrigação alimentar avoenga. CCB, art. 1.696 e CCB, art. 1.698. Súmula 596/STJ. Jurisprudência do STJ. Provimento ao recurso.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014746-57.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 07/07/2026 - DJ 10/07/2026
Agravo de instrumento. Ação de alimentos avoengos. Decisão agravada que indeferiu a fixação de alimentos provisórios. Recurso da autora. Genitor reside em local não sabido e é devedor em ação de execução de alimentos. Ausência, em cognição inicial, de prova de esgotamento das vias executórias contra o pai alimentante, bem como de situação excepcional que autorize que a obrigação recaia sobre os avós. Genitora que exerce cargo de técnica de enfermagem em Unidade de Pronto Atendimento do município de Itaperuna e arca com as despesas da menor, não restando demonstrada urgência nas suas necessidades. Falta de esclarecimento sobre as condições dos avós, apenas constando a informação que a avó paterna seria «aposentada» e o avô paterno «autônomo". Alimentos avoengos que possuem caráter subsidiário e complementar à responsabilidade dos pais. Não justificada, até o presente momento, a obrigação alimentar avoenga. CCB, art. 1.696 e CCB, art. 1.698. Súmula 596/STJ. Jurisprudência do STJ. Aplicação do verbete 59 da súmula TJRJ. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Negado provimento ao recurso.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.113659-4/002 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 09/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR IDOSO, INTERDITADO E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOLIDÁRIA DOS FILHOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA E CUSTEIO DE CUIDADOR NOTURNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.120613-2/002 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.