CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 37º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2131599-57.2025.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. João Pazine Neto - J. em 07/05/2025 - DJ 07/05/2025
Agravo de Instrumento. Ação declaratória de ausência. Decisão agravada que manteve decisão anterior, que teria indeferido o pleito do ora Agravante, para conversão da sucessão provisória em definitiva, pois ausentes os requisitos legais previstos nos CCB, art. 37 e CCB, art. 38. Insurgência do Autor. Não conhecimento. Ausência de recurso cabível no prazo legal. Mera reiteração dos argumentos pela parte, perante o d. Juízo de origem, que configura pedido de reconsideração e não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação Cível 5010675-89.2023.8.21.0059 - Rs - Rel.: Des. Jane Maria Köhler Vidal - J. em 17/03/2025 - DJ 21/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO DEFINITIVA. MORTE PRESUMIDA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AgInt no AREsp AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.616.434 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 18/12/2024 - DJ 20/12/2024
Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão definitiva. Interregno. Dez anos. Morte presumida. Pressupostos. Ausentes.
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2TACSP2 TASP - Apelação Cível 318.919 - Rel.: Juiz Demóstenes Braga - J. em 07/04/1992
Locação residencial. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Locador, funcionário público, com domicílio necessário em outro Município. Presunção de sinceridade inaplicável, no caso. Autor que não fez qualquer prova sobre ter sido transferido. Improcedência. CCB, art. 37. Súmula 483/STF não incidente.
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TJSPTJSP (5ª CâmDirPúb) - Apelação 18620-12.2007.8.26.0068 (18.620) - Rel.: Des(a). Fermino Magnani Filho - J. em 17/09/2012
Prescrição. Ação de indenização. Responsabilidade extracontratual do Estado. Atropelamento de adolescente por viatura da polícia militar. Preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela Fazenda do Estado, porém rejeitada pela magistrada com base no CCB, art. 200. Ataque fazendário mediante agravo retido reiterado na fase do CPC/1973, art. 523. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa. Inteligência do disposto no CF/88, CCB, art. 37, § 6º, mais os arts. 5º e 169, e arts. 3º e 198, do CCB/2002. Prescrição quinquenal configurada após três anos da maioridade civil da vítima. Agravo retido conhecido e provido. Ação extinta com base no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso prejudicado.
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TJSPTJSP (5ª CâmDirPri) - Mandado de Segurança 29006-72.2011.8.26.0000 (290.067.220.118.259.968) - Rel.: Des(a). Christine Santini - J. em 21/09/2011
Sucessão. Herança. Segurança impetrada em virtude de decisão que, em ação de declaração de ausência, determinou a transferência dos valores depositados em conta do ausente, vinculada ao PIS/PASEP e FGTS, para conta judicial a disposição do juízo. Impropriedade. É de ser reformada a determinação da transferência, por não se tratar, ainda, de sucessão definitiva do ausente. Existência de mera sucessão provisória, na qual os herdeiros provisórios são empossados nos bens na condição de representantes do ausente. Inteligência dos artigos 26 a 38 do Código Civil. Depósitos que devem ser mantidos na Caixa Econômica Federal até implementação das condições previstas nos CCB, art. 37 e CCB, art. 38, observada, entretanto, a necessidade de seu bloqueio. Mandado de segurança concedido.
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Recurso Exclusivo
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