CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 352º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5003727-08.2026.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Marcelo Pons Meirelles - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 940. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5010414-43.2025.8.24.0004 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DA PARTE DEMANDADA/EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5023305-53.2022.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Marcelo Pons Meirelles - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NEGOCIAL. TESES DE QUITAÇÃO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO E DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS EMBARGANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0711234-58.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 01/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONAMENTO MENSAL INDENIZATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 352 e CODIGO CIVIL, art. 353. ORDEM CRONOLÓGICA. BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE DA CODEVEDORA SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0047869-30.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. COMERCIALIZAÇÃO DE SACAS DE SOJA. MÚLTIPLOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INDICAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 352 E ART. 353 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDENTE PROCESSUAL QUE ADMITE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0004852-79.2025.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 28/06/2026 - DJ 30/06/2026
Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença procedente. Insurgência da ré. Mérito. 1. Imputação ao pagamento. Não acolhimento. Pagamentos realizados sem indicação, pela devedora, da dívida à qual se destinavam. Ausência de manifestação expressa, clara e contemporânea (CCB, art. 352). Incidência da regra subsidiária do art. 353 do referido diploma legal. Possibilidade de imputação pelo credor. Apelada que demonstrou ter destinado os valores recebidos à quitação de outros débitos decorrentes da mesma relação comercial, distintos daqueles objeto da presente demanda. 2. Alegada má-fé e pedido de devolução em dobro. Não acolhimento. Inexistência de comprovação de má-fé, dolo ou conduta abusiva por parte da credora. Cobrança lastreada em títulos hígidos. Inaplicabilidade da sanção prevista no CCB, art. 940. 3. Ônus sucumbencial mantido. 4. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1020842-19.2023.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 03/06/2026 - DJ 08/06/2026
Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenizatória por danos morais - Duplicatas mercantis sem aceite - Títulos causais - Necessidade de comprovação da entrega das mercadorias - Ré que acostou aos autos notas fiscais acompanhadas de canhotos de recebimento assinados - Aplicação da teoria da aparência - Recebimento por preposto no estabelecimento comercial da autora - Ausência de recusa formal que caracteriza o aceite presumido (Lei 5.474/68, art. 8) - Incumbência do devedor a prova da quitação e da respectiva imputação (CCB, art. 352) - Comprovantes de pagamento (PIX) desacompanhados de correlação comprovada com os títulos protestados, insuficientes para afastar a higidez da dívida - Dívida mantida quanto às duplicatas vinculadas às Notas Fiscais 108.497 e 109.400 - Protestos legítimos - Exercício regular de direito - Danos morais afastados - Ação principal julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inexigibilidade da duplicata vinculada à Nota Fiscal 111.380, com cancelamento do respectivo protesto. Reconvenção - Cobrança de duplicatas mercantis - Comprovada a relação comercial e a entrega das mercadorias, e inexistindo prova de quitação específica, é de rigor a condenação da autora-reconvinda no pagamento dos valores em aberto referentes às Notas Fiscais 108.497 e 109.400 - Dúvida razoável acerca da subsistência do débito correspondente à Nota Fiscal 111.380, diante da comprovação de pagamento em valor idêntico ao da operação - Impossibilidade de condenação, sob pena de enriquecimento sem causa - Pedido reconvencional não acolhido nesse ponto - Sentença reformada - Recurso da ré-reconvinte parcialmente provido.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8126214-47.2021.8.05.0001 - Rel.: Des. Francisco de Oliveira Bispo - J. em 03/06/2026 - DJ 04/06/2026
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE ENXOVAL HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM OS VALORES COBRADOS E DE VINCULAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0738353-28.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 29/04/2026 - DJ 14/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. DÍVIDA ALIMENTÍCIA. DÉBITO MAIS ONEROSO AO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação 5024686-40.2023.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Giovana Farenzena - J. em 22/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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