CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 938º
Art. 938
- Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiro, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor pagar de novo, ficando-lhe, entretanto, salvo o regresso contra o credor.
CCB/2002, art. 312 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0019328-64.2021.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COISAS LANÇADAS OU CAÍDAS DE EDIFÍCIO (ACTIO DE EFFUSIS ET DEJECTIS). ÁREA PRIVATIVA («GARDEN»). SUPOSTA INGESTÃO DE OBJETO POR ANIMAL DOMÉSTICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS VETERINÁRIAS. DANO MATERIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5003584-98.2020.8.24.0113 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. QUEDA DE TELHAS SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA COMUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 937 e CODIGO CIVIL, art. 938. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. VENDAVAL COMO EVENTO PREVISÍVEL. MANUTENÇÃO DEFICIENTE DO TELHADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MATERIAL. ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR NÃO IMPUGNADO. CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2095745-65.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5012664-46.2021.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 22/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA EM IMÓVEL LINDEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5021522-09.2018.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ANDAIME SUSPENSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMPORAL. EXCLUDENTE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5348517-91.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler - J. em 16/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. QUEDA DE ESTRUTURA METÁLICA SOBRE VEÍCULO. CPC, art. 300. CODIGO CIVIL, art. 938. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5018450-76.2022.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Monteiro Rocha - J. em 04/12/2025 - DJ 05/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 938 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - 1. PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES DO AUTOR - DOCUMENTO NOVO JUNTADO PELAS EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - CPC, art. 1.013 - NÃO CONHECIMENTO - 2. RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DE DANO MATERIAL COM BASE EM TESE NÃO SUSCITADA NAS CONTESTAÇÕES - INOVAÇÃO DA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS - VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 341 - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - 3. RECURSO DO AUTOR - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO VEÍCULO SINISTRADO (SALVADO) - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDA TOTAL - SUB-ROGAÇÃO NO SALVADO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - MANUTENÇÃO DA ORDEM DE ENTREGA - 4. RECURSO DAS RÉS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO AO DANO MORAL - ARBITRAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL - VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492 - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - 5. RECURSOS DO AUTOR E DAS RÉS - DANOS MATERIAIS - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - QUEDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DA COISA - ART. 938 DO CÓDIGO CIVIL - PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS - FOTOGRAFIAS E DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRAM A EXTENSÃO DOS DANOS - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - VALOR DA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO - RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL - RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO - APELO DA RÉS REJEITADO NESTE CAPÍTULO - 6. RECURSO DAS RÉS - DANOS MORAIS - DESTRUIÇÃO DE VEÍCULO POR QUEDA DE MATERIAIS DE OBRA - TRANSTORNOS E PRIVAÇÃO DO USO DO BEM - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E INIBITÓRIA - FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5003491-59.2023.8.21.0002 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 28/11/2025 - DJ 29/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. INCÊNDIO EM EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004074-94.2024.8.26.0566 - São Carlos - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 10/07/2025 - DJ 10/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DECORRENTE DE QUEDA DE PLACA METÁLICA FIXADA EM IMÓVEL COMERCIAL. I.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003711-20.2020.8.26.0220 - Guaratinguetá - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 15/04/2025 - DJ 15/04/2025
APELAÇÃO.
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