CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1584º
Art. 1.584
- O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, 20 (vinte) dias depois de aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável não maior de 30 (trinta) dias, para, dentro nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.
CCB/2002, art. 1.807 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.119112-6/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0715982-36.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL PATERNA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MATERNA. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE PLANO DE CONVIVÊNCIA SUGERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DO REGIME PROVISÓRIO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0719296-87.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 27/08/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. VISITAS SUPERVISIONADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO RECENTEMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004410-91.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Gloria Oliveira Bandeira De Mello - J. em 26/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE GUARDA DE FATO HÁ APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O AFASTAMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001525-92.2022.8.19.0211 - RJ - Rel.: Des. Alvaro Henrique Teixeira De Almeida - J. em 26/08/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA MATERNA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PRETENSÃO DE INSTITUIÇÃO DE GUARDA ALTERNADA (RESIDÊNCIA ALTERNADA). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0700683-38.2025.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 05/08/2026 - DJ 23/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. GUARDA UNILATERAL. CONFLITO ENTRE GENITORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO CONJUNTO DA PARENTALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006691-88.2020.8.19.0207 - RJ - Rel.: Des. Claudia Maria De Oliveira Motta - J. em 11/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA COMPARTILHADA. LEI 14.713/2023. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENTRE OS GENITORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DE RISCO PREVISTO NO art. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. ESTUDOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS À IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL DA CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0715092-19.2025.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 05/08/2026 - DJ 19/08/2026
Ementa: Direito de família. Apelação cível. Guarda de menor. Genitor residente no exterior. Guarda unilateral materna. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5029660-03.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA PROTETIVA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PRESENCIAL DO GENITOR COM OS FILHOS E MANTEVE O REGIME VIGENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DOS FILHOS. PLEITO DE SUSPENSÃO INTEGRAL DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. REJEIÇÃO. SUPOSTO EPISÓDIO DE AGRESSIVIDADE DO GENITOR EM CONTEXTO DE CONSUMO DE ÁLCOOL. MENSAGENS, ÁUDIOS E ATA NOTARIAL QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DAS DECLARAÇÕES REPRODUZIDAS PELO FILHO ADOLESCENTE, MAS NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A DINÂMICA DOS FATOS, REPERCUSSÃO PSICOLÓGICA E A EXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PRUDENTE DE RELATOS UNILATERAIS AINDA NÃO SUBMETIDOS A CONTRADITÓRIO TÉCNICO. MEDIDA EXTREMA QUE EXIGE PROVA CONCRETA, ATUAL E SEGURA DE RISCO IMEDIATO. CONTEXTO DE ELEVADA LITIGIOSIDADE FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONEXAS ENVOLVENDO GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRADA DO HISTÓRICO FAMILIAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA/SUPERVISIONADA, SEM PERNOITES E PREFERENCIALMENTE NA COMARCA DE ITAPEMA. REJEIÇÃO. MEDIDA QUE, EMBORA MENOS GRAVOSA, TAMBÉM RESTRINGE DE FORMA RELEVANTE O VÍNCULO PATERNO-FILIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O REGIME VIGENTE COLOQUE OS FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU INADEQUAÇÃO. PROVAS TÉCNICAS PRODUZIDAS EM AÇÃO CONEXA QUE, EMBORA ANTERIORES AO FATO NARRADO, NÃO INDICARAM, ATÉ ENTÃO, HISTÓRICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ALCOÓLICA OU EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA POR PARTE DO GENITOR, NEM QUE EVENTUAIS EPISÓDIOS PONTUAIS DE CONSUMO DE ÁLCOOL IMPACTEM NA SEGURANÇA OU NO CUIDADO DOS FILHOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO REPRESENTA CHANCELA DEFINITIVA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO GENITOR E NÃO IMPEDE POSTERIOR REVISÃO, SUSPENSÃO OU CONDICIONAMENTO DA CONVIVÊNCIA CASO A INSTRUÇÃO REVELE SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703847-54.2024.8.07.0002 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 22/07/2026 - DJ 12/08/2026
CIVIL, FAMÍLIA, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. VISITAS SUPERVISIONADAS. ESTUDO PSICOSSOCIAL. ACOMPANHAMENTO PELO CAPS. ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE OS GENITORES. PROTEÇÃO INTEGRAL. AMPLIAÇÃO GRADUAL DO CONVÍVIO. SUPERVISÃO PELA AVÓ PATERNA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.