CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1785º
Capítulo IV - DAS COLAÇÕES(Ir para)
Art. 1.785- A colação tem por fim igualar as legítimas dos herdeiros. Os bens conferidos não aumentam a metade disponível (CCB/1916, art. 1.721 e CCB/1916, art. 1.722).
CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e 2.003, caput (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0003685-02.2020.8.16.0193 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 16/03/2026 - DJ 16/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL/COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5001176-10.2023.8.21.0115 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 17/10/2025 - DJ 21/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0001274-23.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - J. em 03/07/2025 - DJ 09/07/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO SERÁ O FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DA FALECIDA, NA FORMA DOS CCB, art. 1785 e CPC art. 48. DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDERENÇO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE ÓBITO E OUTROS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE INDICAM QUE A FALECIDA ERA DOMICILIADA NA COMARCA DE VOLTA REDONDA. ÚNICO BEM A INVENTARIAR QUE TAMBÉM SE LOCALIZA NESTA COMARCA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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TJDFTJDF (2ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de competência cível 0706564-11.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 12/05/2025 - DJ 29/05/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ.
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TJDFTJDF (2ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de competência cível 0700806-51.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 22/04/2025 - DJ 07/05/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PARTILHA JÁ REALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. AFASTADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.389863-2/001 - MG - Rel.: Des. Maurílio Gabriel - J. em 07/02/2025 - DJ 12/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO RÉU. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DOS SUPOSTOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (2ª T.) - Conf. De Comp. 100.931 (100.931) - DF - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 13/10/2010 - DJ 27/10/2010
Competência. Conflito positivo. Inventário. Último domicílio do falecido. Domicílio certo. Inexistência de duplo domicílio. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.CPC/1973, art. 115. CCB/2002, art. 1.785. CCB, art. 1.578.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 436.010 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 24/09/2002 - DJ 18/11/2002
Compra e venda. Venda de ascendente a descendente. Falta de consentimento dos demais. Negócio jurídico anulável. Finalidade. Evitar privilégios e estimular a fraternidade no seio família. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 1.132. Exegese. CF/88, art. 226. CCB, art. 1.785.
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STJSTJ - Recurso Especial 7.591 - SP - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo - J. em 26/11/1991
Inventário e partilha. Colação de bens doados a um dos herdeiros. Avaliação que deve levar em conta o valor dos bens à época da abertura da sucessão. Princípio da igualdade das legítimas. CPC/1973, art. 1.014, parágrafo único e CCB, art. 1.785. (Cita doutrina).
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Recurso Exclusivo
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