CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1312º
Art. 1.312
- É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua, ou excesso de poderes.
CCB/2002, art. 678 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0302608-60.2016.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR CONSTRUTORA. INVASÃO DE IMÓVEL LINDEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÁREA PROJETADA PARA FUTURO PASSEIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO FÁTICO. DANO HIPOTÉTICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1003400-87.2023.8.26.0587 - São Sebastião - Rel.: Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RODOVIA SP-055 - ALAGAMENTOS - PRETENSÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A CONDOMÍNIO LINDEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009714-19.2010.8.19.0037 - RJ - Rel.: Des. Paulo SÉrgio Prestes Dos Santos - J. em 08/07/2026 - DJ 13/07/2026
Apelação cível. Direito Civil. Direito de Vizinhança. Ação obrigacional. Prática de ato violador do exercício regular de servidão de passagem, com a consequente imposição de obrigações. Decadência. Autos que não discutem direito de vizinhança stricto sensu, no sentido de uma emanação lesiva oriunda do imóvel do réu. Espécie que versa sobre tutela do exercício das servidões, prevista no arts. 1.380 a 1.386 do Código Civil, sujeita ao prazo prescricional geral do art. 206 da codificação civil. Demanda apta a prosseguimento. Mérito. Servidão. Limitação ao direito de propriedade alheio em proveito de outrem em meio ao estabelecimento de uma relação de dependência do dominante com o serviente, justificada por uma necessidade, utilidade ou proveito. Impossibilidade de o dono do prédio serviente embaraçar o exercício legítimo da servidão. Inteligência dos CCB, art. 1.378 e CCB, art. 1.383. Caso concreto. Prova pericial conclusiva no sentido do desrespeito à servidão estabelecida no local. Tese de ausência de prejuízo que não se sustenta, à vista da indevida tapagem parcial da propriedade da demandante e da irrelevância da ocorrência de dano ou a existência de culpa ou dolo em sede de tutela de remoção do ilícito. Prejuízo que nada mais é que um desdobramento puramente eventual ou casuístico do ato contrário ao direito que o requerente tenciona fazer cessar. Inteligência do art. 497, parágrafo único do CPC. Demolição da construção irregular que tem amparo no CCB, art. 1.312, aplicado por analogia. Efetivação da obrigação de fazer. Cominação de penalidade por meio da técnica de astreintes que tem função coercitiva visando a efetivação da tutela jurisdicional, podendo o juiz se valer da prolação de ordens cogentes a serem observadas pelas partes, tal como lhe assegura o art. 139, IV da codificação processual. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.209020-2/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - INVASÃO DE TERRENO CONFRONTANTE - PERÍCIA TÉCNICA GEORREFERENCIADA - DANOS MORAIS.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 0300203-63.2017.8.24.0028 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 19/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL RESIDENCIAL DECORRENTES DE OBRA EM IMÓVEL CONTÍGUO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CAUSAS CONCORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA PREEXISTÊNCIA INTEGRAL DAS AVARIAS. RECONSTRUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MURO DIVISÓRIO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001356-43.2024.8.26.0302 - Jaú - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
APELAÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.355936-3/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 24/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE PROPRIEDADE POR CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO MURO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0305435-46.2014.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Joao de Nadal - J. em 19/02/2026 - DJ 20/02/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCÊNCIA MANTIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5070035-45.2024.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 21/01/2026 - DJ 21/01/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESABAMENTO DE ÁREA EXTERNA DE IMÓVEL LOCADO. OBRAS DE ESCAVAÇÃO EM TERRENO VIZINHO. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. RECEBIMENTO POR PESSOA DA PORTARIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO. REVELIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO DA OBRA (ART. 1.312 DO CC). INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. CHUVAS INTENSAS QUE NÃO CONFIGURAM CASO FORTUITO. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CULPA ÀS VÍTIMAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO GRAVE ENVOLVENDO DESABAMENTO, RISCO DE INCÊNDIO, INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, DESLOCAMENTO FORÇADO E ABALO EM VÍTIMA IDOSA E CRIANÇA. VALOR FIXADO NA ORIGEM INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO PARA R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO RESSARCIMENTO RELATIVO AO FRETE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, ALUGUEL, CAUÇÃO, MOBÍLIA E LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA QUANTO AO RECURSO DA RÉ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AO RECURSO DOS AUTORES. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS À PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS.
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Recurso Exclusivo
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