CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 257º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0041959-22.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 10/07/2026 - DJ 15/07/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso da devedora. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Acolhimento. Hipossuficiência demonstrada. Apontada nulidade da decisão por deficiência da fundamentação. Vício inexistente. Postulado reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Improcedência. Devedora que se obrigou pessoalmente á dívida. Necessidade de limitação de sua responsabilidade. Ausência de cláusula expressa de solidariedade. Obrigação divisível, Decisão parcialmente reformada para afastar a solidariedade dos devedores, na forma do cpc, art. 1.005. Recurso parcialmente provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.118599-5/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 06/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE CO-PATRONAS. PRESUNÇÃO DE DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA PARTICIPAÇÃO PROFISSIONAL NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.074564-4/002 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. DISTINÇÃO ENTRE ALIMENTOS «INTUITU PERSONAE» E «INTUITU FAMILIAE". OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR E DO PARENTESCO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO E DIVISÍVEL. ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. CODIGO CIVIL, art. 257. PRESUNÇÃO DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS QUOTAS ALIMENTARES. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DO PERCENTUAL ORIGINÁRIO APÓS EXONERAÇÃO PARCIAL. VEDAÇÃO À MAJORAÇÃO INDIRETA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEM AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA AO PERCENTUAL DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008591-38.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Iloizio Barros Bastos - J. em 01/06/2026 - DJ 10/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5000356-81.2023.8.21.0085 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0109056-89.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Raquel De Oliveira - J. em 12/05/2026 - DJ 20/05/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO INICIAL INDIVIDUALIZADO. VALOR FIXADO PARA CADA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 257. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.205560-3/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 05/05/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RENÚNCIA DE ALIMENTOS PRETÉRITOS POR ALIMENTANDO MAIOR E CAPAZ. DIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA INTUITU FAMILIAE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.471210-5/002 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 19/03/2026 - DJ 24/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA ALIMENTAR EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO DE OUTRO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.162960-6/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 08/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA DE FORMA GLOBAL PARA DUAS FILHAS. DIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALIDADE DE PAGAMENTOS REALIZADOS À OUTRA ALIMENTANDA. GUARDA DE FATO. DECOTE DA PENSÃO EM PECÚNIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005239-95.2020.8.26.0606 - Suzano - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 28/01/2026 - DJ 28/01/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. I.
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Recurso Exclusivo
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