CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 475º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008453-04.2023.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0019224-97.2023.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. CESSÃO DE USO PERPÉTUO DE JAZIGO. INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. VALIDADE. EXUMAÇÃO E TRASLADO PARA OSSUÁRIO COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0842437-44.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL APTO À REALIZAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. INDICAÇÃO DE PRESTADOR EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM MULTA DE FIDELIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS MENSALIDADES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM RESTITUTÓRIO PARA O VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004711-71.2018.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Luiz Eduardo C Canabarro - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. REPORTAGENS JORNALÍSTICAS E EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL QUE, POR SI SÓS, NÃO DEMONSTRAM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1052862-82.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Compra e venda de veículo. Ação de resolução de contrato verbal c/c restituição do bem e indenização pela fruição. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Cabimento em parte. Negociação mediante o pagamento de R$ 4.000,00 e a assunção, pelo réu, do saldo remanescente do financiamento. Inadimplemento reconhecido na sentença. Ausência de recurso do réu quanto a esse capítulo. Automóvel gravado com alienação fiduciária. Propriedade resolúvel e posse indireta pertencentes a instituição financeira. Negociação realizada sem a prévia e expressa anuência da credora fiduciária. Ajuste inoponível à instituição financeira. Assunção informal das prestações que não produz substituição da devedora originária sem o consentimento expresso do credor. Inteligência do CCB, art. 299. Resolução contratual que não interfere no gravame e nem nos direitos da credora fiduciária. Inadimplemento que autoriza a resolução do negócio, nos termos do CCB, art. 475. Eficácia restitutória. Necessidade de retorno das partes ao estado anterior. Dever do réu de restituir à autora a posse direta do automóvel. Dever da autora de devolver a quantia de R$ 4.000,00 recebida, devidamente atualizada. Veículo apreendido em ocorrência criminal e mantido sob custódia estatal. Impossibilidade de expedição, nestes autos, de ordem direta de liberação contra autoridade que não integra a relação processual. Efetiva entrega condicionada à prévia liberação pela autoridade policial ou pelo juízo criminal competente. Tutela específica prioritária. CPC, art. 498 e CPC art. 499. Conversão em perdas e danos admitida somente se demonstrada, no cumprimento de sentença, a impossibilidade definitiva de restituição. Equivalent? econômico correspondente ao valor atribuído pelas partes ao veículo, composto pela quantia de R$ 4.000,00 e pelo saldo do financiamento existente na data da negociação, admitida a compensação. Saldo devedor utilizado exclusivamente como parâmetro contratual de apuração da indenização, sem assunção da dívida perante a credora fiduciária. Condenação imediata ao pagamento do saldo remanescente do financiamento afastada. Indenização pela fruição. Descabimento. Ausência de prova segura do período de utilização do veículo pelo réu ou do proveito econômico por ele obtido. Automóvel posteriormente encontrado com terceiros. Eventuais avarias ou deteriorações extraordinárias que não se confundem com a fruição. Danos materiais concretos ainda não demonstrados. Possibilidade de apuração em ação autônoma, caso constatados por ocasião da restituição e comprovado o nexo causal com conduta imputável ao réu. Sucumbência mínima da autora. Recurso parcialmente provido.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0003048-74.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL À PRÓPRIA PARTE. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DÉBITO PELA CAUÇÃO JÁ CONSUMIDA EM PERÍODO ANTERIOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS MÓVEIS RETIRADOS DO IMÓVEL OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LEI 8.245/1991, art. 23, III E IV E CODIGO CIVIL, art. 475 e CODIGO CIVIL, art. 570. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO E DE PROVA DAS DESPESAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA IMOBILIÁRIA MANDATÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 663. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.161602-3/001 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REJEIÇÃO - POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA DE INTERVERSÃO POSSESSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002983-67.2020.4.03.6109 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO E ABANDONO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0148188-97.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALDO DO PREÇO A SER PAGO COM RECURSOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE REPASSE. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.482329-5/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo De Oliveira Milagres - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO NA ORIGEM. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA VALIDADE DA AVENÇA OBRIGACIONAL INTER PARTES. INADIMPLEMENTO CONFESSO. RESOLUÇÃO CABÍVEL. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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