CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1431º
Art. 1.431
- A renda vinculada a um imóvel constitui direito real, de acordo com o estabelecido nos arts. 749 a 754. [[CCB/1916, art. 749. CCB/1916, art. 750. CCB/1916, art. 751. CCB/1916, art. 752. CCB/1916, art. 753. CCB/1916, art. 754.]]
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1089968-44.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS VINCULADOS À CPR. EXTENSÃO DA GARANTIA AO NUMERÁRIO RESULTANTE DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. SUB-ROGAÇÃO REAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR COM GARANTIA REAL. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 0900502-34.2024.8.12.0010 - Fátima do Sul - Rel.: Des. Zaloar Murat Martins de Souza - J. em 03/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FERRAMENTAS PRODUTO DE FURTO RECEBIDAS COMO SUPOSTA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. TESE DE PENHOR INFORMAL. DESCONFIANÇA ADMITIDA PELOS PRÓPRIOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS PARA VERIFICAR A PROPRIEDADE DOS BENS. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.312133-9/001 - MG - Rel.: Des. Mauro Pena Rocha - J. em 11/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO CIVIL E REGISTRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE PENHOR MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO TIPO E GRAU DA GARANTIA. INCERTEZA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DOS BENS E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE INTERESSADA. MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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