CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 282º
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 0006444-63.2011.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TRANSAÇÃO. COOBRIGADO AVALISTA. LIBERAÇÃO EXPRESSA DO AVAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO COMO EFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS À MONITÓRIA NÃO JULGADOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0105160-22.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACORDO CELEBRADO ENTRE A EXEQUENTE E O INSS EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O INSS E O BANCO RÉU. ARTS. 277, 282 E 844 DO CÓDIGO CIVIL. EFICÁCIA SUBJETIVA RESTRITA DA TRANSAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS 5% REMANESCENTES E DO 13º SALÁRIO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1004908-12.2025.8.26.0292 - Jacareí - Rel.: Des. Valeria Longobardi - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONTRATO BANCÁRIO - DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE EX-SÓCIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA - GARANTIA PESSOAL - SOLIDARIEDADE PASSIVA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO - DESCABIMENTO - SÓCIO QUE, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE GARANTIDOR DO DÉBITO EMPRESARIAL - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA POSTERIOR QUE NÃO EXTINGUE, POR SI SÓ, A GARANTIA PRESTADA - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR PARA EXONERAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO BANCO - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0148568-63.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. FALECIMENTO DE CODEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0001564-96.2025.8.16.0040 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 03/02/2026 - DJ 04/02/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANOS MATERIAIS. ACORDO CELEBRADO COM UMA DAS CORRÉS. LIMITES SUBJETIVOS DA TRANSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ABATIMENTO AO CODEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO PARTICIPANTE. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5002503-02.2019.8.21.0027 - Rs - Rel.: Des. Oyama Assis Brasil De Moraes - J. em 21/11/2025 - DJ 24/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0033265-76.2023.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Camila Henning Salmoria - J. em 29/09/2025 - DJ 30/09/2025
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA EX-CÔNJUGE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. BLOQUEIO Q
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0714020-12.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 02/07/2025 - DJ 14/07/2025
EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Penhora salarial. Mitigação da impenhorabilidade. Inexistência de renúncia expressa à solidariedade. Inviabilidade da medida pleiteada.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0743216-61.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Ana Maria Ferreira Da Silva - J. em 02/07/2025 - DJ 08/07/2025
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE O AUTOR E UM DOS CORRÉUS SOLIDÁRIOS. EFEITOS LIMITADOS AO DEVEDOR LIBERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0706315-60.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 04/06/2025 - DJ 18/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. PROPORÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. ACORDO REALIZADO NO CURSO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO CO-RESPONSÁVEL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS EXECUTADOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
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