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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1110º


Art. 1.110

- Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.

CCB/2002, art. 451 (dispositivo equivalente).
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2071998-86.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 19/11/2026 - DJ 19/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5081964-76.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 18/11/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA EXTINTA. REDIRECIONAMENTO OU AJUIZAMENTO DIRETO CONTRA EX-SÓCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTILHA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO. CLÁUSULA GENÉRICA DE DISTRATO SOCIAL INEFICAZ PARA RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.491164-5/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 10/11/2026 - DJ 17/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE LIMITADA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO E DE HAVERES RECEBIDOS. RESPONSABILIDADE LIMITADA. CODIGO CIVIL, art. 1.110. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE POR ATIVOS E PASSIVOS SUPERVENIENTES. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O REGIME DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0117930-47.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 15/11/2026 - DJ 17/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DE EX-SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PÓS-LIQUIDAÇÃO. CLÁUSULA DE DISTRATO. INOPONIBILIDADE AO CREDOR. PENHORA. NATUREZA ACAUTELATÓRIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021085-24.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1020562-59.2023.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
Ação de cobrança de multa contratual - Empreitada - Construção de imóvel residencial - Sentença de procedência da ação, que condenou solidariamente os réus no pagamento de cláusula penal por atraso na entrega da obra - Insurgência manifestada pelos réus em duas apelações autônomas. Processual Civil - Preparo - Apelações interpostas com preparo insuficiente - Determinação de complementação do recolhimento - Transcurso do prazo sem cumprimento pelos corréus «AOS Administradora Ltda.» e Aércio Oliveira Santiago e com cumprimento pelo corréu Nelson - Deserção da apelação interposta pelos corréus «AOS Administradora Ltda.» e Aércio Oliveira Santiago configurada. Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos de prova documentais constantes dos autos - Desnecessidade de dilação probatória ou de colheita de depoimentos orais - Preliminar rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva - Alegação de que a extinção da sociedade e a ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica implicariam a ilegitimidade do ex-sócio - Descabimento - Extinta a sociedade empresária, os ex-sócios sucedem a pessoa jurídica na relação processual (CPC, art. 110) - Pertinência subjetiva para figurar no polo passivo caracterizada - Extensão e limites da responsabilidade patrimonial que constituem matéria afeta ao mérito - Preliminar rejeitada. Responsabilidade do ex-sócio - Inexistência de responsabilidade solidária - Pessoa jurídica empreiteira extinta voluntariamente antes da propositura da ação - Possibilidade de sucessão processual da sociedade extinta pelos sócios - Condenação solidária e ilimitada do ex-sócio, todavia, descabida - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada regularmente distratada perante a Junta Comercial - Ausência de estipulação contratual de solidariedade ou imposição legal específica - Solidariedade que não se presume (CCB, art. 265) - Inexistência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil e arts. 133 a 137 do CPC) - Responsabilidade do ex-sócio que é subsidiária e estritamente limitada às forças patrimoniais recebidas em partilha na liquidação (CCB, art. 1.110) ou, na falta destas, ao valor de sua quota no capital social (CCB, art. 1.052) - Afastamento da responsabilidade solidária em relação ao recorrente Nelson Lodi dos Santos. Atraso na entrega da obra - Alegação de caso fortuito e força maior decorrente da pandemia de covid-19 e serviços adicionais - Descabimento - Setor da construção civil qualificado como atividade essencial - Dificuldades de insumos e oscilações do mercado que caracterizam fortuito interno e integram o risco da atividade empresarial - Aplicação da Súmula 161/TJSP - Realização de serviços extraordinários que não justificam a integralidade da mora - Mora contratual configurada. Cláusula penal - Cumprimento integral da obrigação - Multa moratória fixada em patamar manifestamente excessivo de 10% ao mês sobre saldos devedores remanescentes, que alcançou quase 18% do valor total do contrato - Obra concluída e entregue pela construtora - Cumprimento da obrigação principal - Impositiva redução equitativa da penalidade, nos termos do art. 413 do Código Civil - Redução para 1% ao mês de atraso sobre o saldo remanescente de cada etapa, em observância à previsão da cláusula 7.5 da avença e aos postulados da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Apelo dos corréus «AOS Administradora Ltda.» e Aércio Oliveira Santiago não conhecido e apelo do corréu Nelson Lodi dos Santos provido em parte.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2219503-81.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
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