CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1110º
Art. 1.110
- Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
CCB/2002, art. 451 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0037946-77.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO EX-SÓCIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE RESTRITA AO PATRIMÔNIO RECEBIDO NA LIQUIDAÇÃO. DISTRATO SOCIAL QUE DECLARA EXPRESSAMENTE O RECEBIMENTO DE R$ 20.000,00 EM PARTILHA. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO ATRIBUÍDO AO SÓCIO. CONTRADITÓRIO EXERCIDO NA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DO ATIVO AO PAGAMENTO DE OUTRA DÍVIDA SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2148019-06.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Sidney Braga - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5080616-23.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E INTERCORRENTE NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL QUANTO À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS ANTIGOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO ANUAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA PRETENSÃO MATERIAL. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO LIMITADA AO VALOR RECEBIDO NA PARTILHA. REGIME ADOTADO NA ORIGEM. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PROVA DOCUMENTAL DO MONTANTE PARTILHADO. EXTENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2156251-07.2026.8.26.0000 - Catanduva - Rel.: Des. Souza Nery - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2104521-54.2026.8.26.0000 - Osasco - Rel.: Des. Pedro Kodama - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contratos bancários. Pedido para inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora no polo passivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. A devedora refere-se à pessoa jurídica de responsabilidade limitada e, por isso, o seu patrimônio, como regra, não se confunde com o dos seus sócios, nos termos do art. 49-A do CC. Situação de inapta e ausência de localização de bens não permite sobrepor tal regra, porque não corresponde à dissolução/liquidação da pessoa jurídica, conforme preceitua o CCB, art. 1.110. A responsabilização de terceiro depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e seu posterior deferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2208219-76.2026.8.26.0000 - Barretos - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2063797-08.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0719062-08.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA EXTINTA POR DISTRATO. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTITUTOS DISTINTOS. ÚNICO EX-SÓCIO. RECEBIMENTO DE HAVERES. ASSUNÇÃO DO PASSIVO SUPERVENIENTE. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704283-11.2023.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Fábio Eduardo Marques - J. em 10/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito empresarial e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Dissolução da sociedade empresária. Sociedade limitada. Sucessão processual. Patrimônio líquido não demonstrado. Responsabilidade de ex-sócio. Não cabimento. Sentença mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2096235-87.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Paulo Alonso - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Prestação de serviços. Ação declaratória, c.c cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a sucessão processual da executada e limitou a responsabilidade dos sucessores ao patrimônio eventualmente recebido na liquidação da sociedade. Acerto. Ausência de demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica anteriormente rejeitado, com decisão confirmada por esta Câmara. Responsabilidade dos sócios limitada ao patrimônio recebido. Exegese do CCB, art. 1.110. Agravo da exequente desprovido. Decisão mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.