CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1211º
- Disposições Especiais aos Prédios Rústicos
- O locatário de prédio rústico utilizá-lo-á no mister a que se destina, de modo que o não danifique, sob pena de rescisão do contrato e satisfação de perdas e danos.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.415437-8/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Gastão De Abreu - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR POSSESSÓRIA. COMODATO VERBAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. RELAÇÃO FAMILIAR. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA POSSE. CODIGO CIVIL, art. 1.211. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0020805-45.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 17/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CADEIA CONTRATUAL DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E SOBRE A SUFICIÊNCIA DOS ATOS DE CONSERVAÇÃO DO BEM.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0133677-37.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR, DETERMINAnDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU. IMÓVEL EM COMPOSSE FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS SOBRE A POSSE ANTERIOR E PRÁTICA DE ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO Do status quo vigente até o julgamento de mérito na ação originária. APLICAÇÃO do CCB, art. 1.211. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0024335-75.2015.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 15/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA POSSESSÓRIA. JUS POSSESSIONIS. POSSE ANTERIOR QUALIFICADA. SENTENÇA DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA POSSE DO APELADO. OCUPAÇÃO POSTERIOR DOS APELANTES. CPC, art. 561, I. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA USUCAPIÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE MORADIA. INAPTIDÃO PARA CRIAR POSSE ANTERIOR. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0024449-14.2015.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 15/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA POSSESSÓRIA. JUS POSSESSIONIS. POSSE ANTERIOR QUALIFICADA. SENTENÇA DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA POSSE DO APELADO. OCUPAÇÃO POSTERIOR DOS APELANTES. CPC, art. 561, I. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA USUCAPIÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE MORADIA. INAPTIDÃO PARA CRIAR POSSE ANTERIOR. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0024228-31.2015.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 15/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA POSSESSÓRIA. JUS POSSESSIONIS. POSSE ANTERIOR QUALIFICADA. SENTENÇA DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA POSSE DO APELADO. OCUPAÇÃO POSTERIOR DOS APELANTES. CPC, art. 561, I. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA USUCAPIÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE MORADIA. INAPTIDÃO PARA CRIAR POSSE ANTERIOR. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0015214-05.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Tutela de Urgência. Requisitos Cumulativos para Concessão. Inteligência do CPC, art. 300. Probabilidade do Direito. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo. Não Demonstrados. Ausência de Comprovação do Preenchimento dos Requisitos do CPC, art. 561. Necessidade de Dilação Probatória. Preservação da Situação Fática. Inteligência do CCB, art. 1.211. Precedentes. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do CPC, art. 85.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.160945-7/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 22/06/2026 - DJ 23/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPLEXIDADE FÁTICA ACERCA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO - ESBULHO CONTROVERTIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.211 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO STATUS QUO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR -RECURSO DESPROVIDO. - A
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024712-44.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Celso Silva Filho - J. em 02/06/2026 - DJ 09/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS, PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.435847-6/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 11/05/2026 - DJ 12/05/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO - CONFLITO FAMILIAR - ATAS NOTARIAIS CONFLITANTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.211 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO STATUS QUO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. - A
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Recurso Exclusivo
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