CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 949º
Decisões Relacionadas
TSTTST (3ª Turma) - EDCiv EDCiv-RR - 1030-92.2018.5.12.0030 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. VIGILANTE. ASSALTO COM VIOLÊNCIA FÍSICA E CÁRCERE PRIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0302122-07.2018.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MENÇÃO IMPRECISA AO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DOS FATOS. OBSCURIDADE SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPESAS ASSISTENCIAIS DA GENITORA. PRECLUSÃO DA PROVA DOCUMENTAL. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS DO AUTOR. REITERAÇÃO DE MATÉRIA EXAURIDA. REJEIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS COM ESCLARECIMENTOS E REJEIÇÃO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0055283-75.2015.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR. PROCEDIMENTO ENDOVASCULAR PARA TRATAMENTO DE ANEURISMA CEREBRAL. SEQUELAS NEUROLÓGICAS PERMANENTES. FALHA NO ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. DESPESAS DE INTERNAÇÃO GERIÁTRICA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0804557-91.2017.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Denize de Barros Dodero - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO (CPC, art. 1.013) - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA - DIVERGÊNCIA EM FOTOGRAFIAS QUE DIZ RESPEITO À VALORAÇÃO DA PROVA (MÉRITO) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA - DEVER DE CAUTELA QUALIFICADA DO CONDUTOR QUE EXECUTA A MANOBRA (ARTS. 28, 34, 35 E 38, I, DO CTB) - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA (CPC, art. 373, II) - DANOS MATERIAIS EMERGENTES COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES RESTRITOS AO PERÍODO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM DEDUÇÃO INTEGRAL DE REMUNERAÇÕES E BENEFÍCIOS PERCEBIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA (IN RE IPSA) - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 30.000,00 PARA R$ 20.000,00 - CRITÉRIO BIFÁSICO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DO SINISTRO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Procedimento Comum Cível 5410462-17.2019.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM ESTACIONAMENTO. FALHA NO DEVER DE CAUTELA. RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA E DAS EMPRESAS. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.415836-1/001 - MG - Rel.: Des. Yeda Athias - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - ESCOLA MUNICIPAL - LESÃO GRAVE EM ALUNA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DA ORELHA DIREITA - OMISSÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5101718-38.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. POSTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DA TUTELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PRESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA IRREPETIBILIDADE PRÓPRIA DOS ALIMENTOS DECORRENTES DO DIREITO DE FAMÍLIA. CPC, art. 302, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA OU SUPERADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CODIGO CIVIL, art. 884. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE RESTITUIÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010236-79.2025.5.03.0081 - MG - Rel.: Juiz Convo Flavio Vilson da Silva Barbosa - J. em 19/10/2026 - DJ 28/10/2026
RECURSOS ORDINÁRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. MORDIDA DE CÃO EM PROPRIEDADE RURAL. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. CAT EMITIDA PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO HABITUAL A RISCO ESPECIAL. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 932 DO STF. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO ESTÉTICO AUTÔNOMO. LAUDO PERICIAL. SEQUELA PERMANENTE E VISÍVEL. MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. CLT, art. 223-G ADI 6050 DO STF. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. CODIGO CIVIL, art. 949. PENSIONAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 950. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDEVIDO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MOTIVAÇÃO DISCRIMINATÓRIA. RETORNO NORMAL AO TRABALHO. DISPENSA QUATRO MESES APÓS O AFASTAMENTO. SÚMULA 443/TST INAPLICÁVEL. RECURSO DO RECLAMADO DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0300203-18.2018.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. REJEIÇÃO. VEÍCULO SUBMETIDO A RECALL. AIRBAG DO PASSAGEIRO DESATIVADO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COMPROVADAS E RELACIONADAS À LESÃO. DANOS MORAIS DA VÍTIMA DIRETA. MAJORAÇÃO. DANO MORAL REFLEXO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TSTTST (3ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 25011-75.2016.5.24.0002 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 16/10/2026 - DJ 22/10/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL E CULPA COMPROVADOS. SÚMULA 126/TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1.
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