CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 422º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801942-13.2026.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL EM ZONA RURAL, DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO". VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. SENTENÇA CASSADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5008972-43.2025.8.24.0036 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISPENSA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TARIFADA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DANO MORAL AUTÔNOMO. SÚMULA 29/GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. EXCLUSÃO DE VALOR DO MONTANTE EXEQUENDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1045131-18.2023.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU PELO PROMITENTE COMPRADOR COMO PARTE DO PREÇO.INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1012804-81.2024.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E DE ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO DE SEGURO E TARIFA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1410837-17.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. MEDIDA CONSERVATÓRIA E REVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0812890-85.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM. PERCENTUAL LIVREMENTE PACTUADO. REDUÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL CONTRATUAL DE 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0044696-58.2023.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGADOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE TODO O PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE ACESSO À PLATAFORMA. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA A SETE DIAS. DESCANSO SEMANAL JÁ CONTEMPLADO NA METODOLOGIA DE APURAÇÃO PELO SALÁRIO BASE ANUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONTO ADICIONAL. CUSTOS OPERACIONAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL FIXO E APRIORÍSTICO. COMPROVAÇÃO RELEGADA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0001391-98.2016.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA (LEI 8.666/93). MULTAS MORATÓRIAS POR DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TERMOS ADITIVOS QUE PRORROGARAM PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA, ANISTIA OU EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUANTO ÀS MEDIÇÕES PRETÉRITAS. ADITAMENTO QUE NÃO ALTERA A REALIDADE FÁTICA ANTERIOR NEM REVOGA PENALIDADES REGULARMENTE APLICADAS E MOTIVADAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO, EXPRESSO OU TÁCITO, DE AUSÊNCIA DE CULPA DA CONTRATADA. PARECERES QUE CONDICIONARAM AS PRORROGAÇÕES A EVENTOS FUTUROS, SEM EFEITO RETROATIVO. LEI 8.666/93, art. 57, § 1º. PRORROGAÇÃO DE PRAZO QUE OPERA PARA O FUTURO E NÃO EXTINGUE A RESPONSABILIDADE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL JÁ CONSUMADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA E PRECLUSA POR FALTA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. TESE DE EXCLUDENTE DE CULPA NÃO DEMONSTRADA. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO COMPROVADOS. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RESTRITO À LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO (LEI 8.666/1993, art. 67 e LEI 8.666/1993, art. 86). HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0025960-53.2021.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. Regina Lucia Passos - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
D E C I S Ã O DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CODIGO CIVIL, art. 768. INAPLICABILIDADE AO CASO. SEGURO DE PESSOAS. SÚMULA 620 DO E.STJ. EMBRIAGUEZ QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO DE SUICÍDIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E AUXÍLIO FUNERAL DEVIDOS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1002246-60.2025.8.26.0394 - Nova Odessa - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.