CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 479º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1005896-93.2020.8.26.0361 - Guararema - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito civil. Obrigações. Espécies de contratos. Contratos bancários. Apelações cíveis. Ação monitória e embargos monitórios. Cédula de crédito bancário. Inadimplemento de operação de crédito rural. Cópia do título extraviado e demonstrativo do débito. Prova escrita suficiente. Onerosidade excessiva e força maior não comprovadas. Tentativas de conciliação frustradas. Ausência de nulidade. Desprovimento.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1021769-21.2024.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 01/09/2026 - DJ 03/09/2026
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HOTELEIRA AUTÔNOMA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CODIGO CIVIL, art. 1.358-B. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRAZO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADAS. DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. IRRETRATABILIDADE CONTRATUAL QUE NÃO OBSTA A RESOLUÇÃO. SÚMULA 543/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NOS CODIGO CIVIL, art. 475 e CODIGO CIVIL, art. 479, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA COM O RECONHECIMENTO DA RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PATAMAR DE 20% FIXADO NA ORIGEM. REVISÃO PARA 25% COM BASE EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICÁVEL A CONTRATOS ANTERIORES À Lei 13.786/2018. RETENÇÃO DE 30% E COMISSÃO DE CORRETAGEM DE 5% AFASTADAS POR FALTA DE PROVA DE DESTAQUE E PAGAMENTO. TEMA 938/STJ. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO ANTE A FALTA DE POSSE E FRUIÇÃO DO BEM PELO ADQUIRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS A CARGO DA INCORPORADORA. RECURSO DA INCORPORADORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO COMPRADOR DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5110697-12.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001588-24.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 11/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.288 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1020646-34.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 11/02/2026 - DJ 19/02/2026
DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE VALOR LOCATIVO DE MERCADO. IRRELEVÂNCIA DA PROVA ANTE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO SUPERVENIENTE POR EVENTO IMPREVISÍVEL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALUGUEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. EVENTO PREVISÍVEL E INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VALOR PROPOSTO PELA LOCATÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1001803-38.2022.8.11.0037 - MS - Rel.: Des. Tatiane Colombo - J. em 28/01/2026 - DJ 06/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORADORA. NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 121/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M). ONEROSIDADE EXCESSIVA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5098614-32.2023.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Andre Alexandre Happke - J. em 11/12/2025 - DJ 08/01/2026
DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA, TABELA PRICE, TEORIA DA IMPREVISÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.234421-3/001 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 03/12/2025 - DJ 11/12/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PARCELAS EM RAZÃO DE DIMINUIÇÃO DE RENDA DECORRENTE DA CRISE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021 A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.20.482113-6/004 - MG - Rel.: Des. Luzia Divina De Paula Peixôto - J. em 17/06/2025 - DJ 18/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO CONTRATUAL - MUSD - FATURAMENTO PELA ENERGIA EFETIVAMETNE CONSUMIDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - PANDEMIA - COVID-19 - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO/FINANCEIRO - NÃO CONSTATAÇÃO-IMPROCEDÊNCIA PEDIDO INICIAL. -O
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0240300-77.2020.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - J. em 21/05/2025 - DJ 21/05/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (MÚTUO - CAPITAL DE GIRO AUTOMÁTICO PARA EMPRESA). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE APARELHA A AÇÃO MONITÓRIA. ART. 700, I, CPC. MERAS ALEGAÇÕES DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL. PANDEMIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ANEXADOS DOCUMENTOS OS QUAIS NÃO DEMONSTRAM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 320 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE FUNDAMENTASSE OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO EMBARGANTE/APELANTE. CPC, art. 373, II. SITUAÇÃO NÃO OCORRIDA NA ESPÉCIE. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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