CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 158º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002453-20.2024.8.26.0483 - Presidente Venceslau - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito civil. Apelação - Ação pauliana (fraude contra credores) - Holding Familiar - Constituição de holding familiar pelos garantidores fidejussórios de dívida confessada em escritura pública - Integralização de capital no curso das execuções - Via processual eleita adequada - Escopo do IDPJ, art. 50 C.C. é coibir eventual fraude patrimonial, seja por transferência, seja por prática de ato ilícito - ordinariamente deve ser precedida de ação pauliana para constatação de fraude - Inexigibilidade do manejo da desconsideração da personalidade jurídica - Conferência de imóveis para constituição societária intrafamiliar e transferências de bens de parentes, sócios da holding familiar usadas para blindagem patrimonial - Presunção juris tantum do consilium fraudis - Somado aos demais requisitos (anterioridade do crédito e eventus damni, configura fraude contra credores, in casu, demonstrada - Ocorrência de manifesta intenção de redução patrimonial com transferência de imóveis para integralização de capital social visando frustrar execuções iniciadas - Honorários sucumbenciais invertidos e elevados em favor da apelante/autora, para 15% do valor corrigido da causa - Recurso da autora provido. RECURSO DOS PATRONOS DOS REQUERIDOS DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação pauliana que visava ao reconhecimento de fraude contra credores, em razão de os requeridos terem transferido imóveis de suas titularidades para a sociedade empresária limitada AP Agropastoril, na forma de integralização de capital. 2. A autora apelou, argumentando, em sede preliminar, nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, e, no mérito, que os requisitos caracterizadores da fraude contra credores estão devidamente presentes no caso noticiado nos autos. Por sua vez, os patronos dos requeridos apelaram, argumentando que a fixação dos honorários advocatícios, pelo juízo de origem, deu-se em desconformidade com o §2º, do CPC, art. 85. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se a sentença proferida pelo juízo de origem é nula por deficiência de fundamentação; (ii) se, considerando-se a situação narrada nos autos, estão presentes os requisitos caracterizadores da fraude contra credores; e (iii) se os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pelo juízo de origem, foram fixados segundo os ditames legais. III. Razões de decidir 4. É o caso de se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, pois, além de se confundir com o mérito da causa, caso fosse reconhecida, devido à suficiente instrução probatória, este Tribunal estaria obrigado a avançar sobre o mérito da demanda, nos termos do art. 1013, §3º, IV, do CPC. 5. Nos termos dos CCB, art. 158 e CCB, art. 159, extraem-se três principais requisitos para configuração da fraude contra credores: (i) anterioridade do crédito em relação à alienação dos bens; (ii) eventus damni e (iii) consilium fraudis. 5.1 No caso dos autos, a anterioridade do crédito é incontroversa, já que o crédito adquirido pela autora já está sendo cobrado dos requeridos há anos (execução em andamento desde 1998). 5.2 No caso dos autos, o eventos damni se encontra devidamente demonstrado, pois, a somatória dos valores dos bens dados em garantia da dívida confessada, apresentada pelos próprios requeridos nas peças defensivas, é substancialmente menor que o valor atualizado do débito inadimplido, o que torna clarividente a insuficiência das garantias ofertadas na Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívidas para fazer frente ao débito atualizado, de modo que a alienação dos imóveis discutidos nestes autos teve claro escopo de esvaziamento patrimonial por parte dos garantidores da dívida confessada. 5.3 Por fim, no caso dos autos, o consilium fraudis também está devidamente caracterizado, posto que, ao instituírem, com imóveis de suas propriedades, pessoa jurídica com responsabilidade patrimonial própria (CCB, art. 49-A), configurada a tentativa de blindagem patrimonial das pessoas físicas. Além disso, quando os requeridos aceitaram se tornar garantidores da dívida confessada, tinham plena consciência de que o débito já se encontrava em fase de execução judicial, tanto que todos os expedientes processuais executivos foram expressamente mencionados no referido instrumento, acostado aos autos, de modo que tinham ciência do ato de blindagem patrimonial que estavam a praticar. De qualquer forma, há jurisprudência do STJ no sentido de que a existência de tal requisito não é indispensável para a caracterização da fraude contra credores (Cf. REsp. 1.294.462 - GO - 2011/0109650-3). 6. Sentença reformada. Ação pauliana julgada totalmente procedente. Ordinariamente, a ação pauliana deve preceder o incidente de desconsideração da pessoa jurídica, face ao escopo do art. 50 e seguintes do CC, quando visa coibir fraude patrimonial que pode eventualmente comprometer a execução. Inversão do ônus sucumbencial. Requeridos devem arcar, com exclusividade, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência. Dada a razoável complexidade da temática debatida, o razoável acervo processual, porém curto período entre o ingresso com a ação e a prolação da sentença, mister a fixação dos honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, pois em consonância com o disposto no art. 85, §2º, do CPC, e Tema 1076 do C. STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da autora provido, julgando-se a demanda totalmente procedente, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso dos patronos dos requeridos desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5015019-03.2020.8.24.0038 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANIFESTAÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. ADMISSÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO REGULAR. ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL POR MANDATO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES. NEGÓCIO GRATUITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1000703-16.2023.8.11.0101 - MS - Rel.: Des. Marilsen Andrade Addario - J. em 26/08/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - TERCEIRO PREJUDICADO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - INSOLVÊNCIA NOTÓRIA DOS DEVEDORES - FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIANTE - VIOLAÇÃO AO ART. 299 DO CC - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA JUDICIAL - ARTS. 139, III E IX, DO CPC E 20 DA LINDB - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8007334-46.2024.8.05.0113 - Rel.: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge - J. em 05/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA NA ORIGEM. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO APELANTE. COISA JULGADA MATERIAL (art. 1.013, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LIMITES COGNITIVOS DA VIA RECURSAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 24.345. DEVEDOR DE ALIMENTOS. REQUISITOS DA AÇÃO ANULATÓRIA (CODIGO CIVIL, art. 158 e CODIGO CIVIL, art. 159). ANTERIORIDADE DO CRÉDITO E INSOLVÊNCIA PATRIMONIAL CONFIGURADAS. CONLUIO FRAUDULENTO (CONSILIUM FRAUDIS) NÃO COMPROVADO. AQUISIÇÃO ONEROSA POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. FINANCIAMENTO HABITACIONAL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CERTIDÕES NEGATIVAS REGULARES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES OU GRAVAMES NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DIVERSOS ATOS MATERIAIS DE CAUTELA E PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DISPARIDADE ENTRE O PREÇO DE VENDA E A AVALIAÇÃO FISCAL MUNICIPAL DENTRO DOS PARÂMETROS NORMAIS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PREÇO VIL OU SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0001220-41.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Fraude contra credores e ineficácia de negócio jurídico de doação. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000370-18.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 13/07/2026 - DJ 14/07/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Ação pauliana. Sentença de improcedência. Fraude contra credores demonstrada. Comprovação, além da existência da dívida anterior à venda do bem e do estado de insolvência do devedor, que a adquirente tinha ciência dessa condição (scientia fraudis). Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso de apelação conhecido e provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0001669-48.2009.8.05.0264 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 30/06/2026 - DJ 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PREFERÊNCIA CUMULADA COM NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO TRABALHISTA HOMOLOGADO EM JUÍZO. ALVARÁ DO JUÍZO SUCESSÓRIO. ORDEM CRONOLÓGICA DOS FATOS PROCESSUAIS. AFASTADA SUSCITADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA CIVIL E REGISTRAL DA CONTROVÉRSIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CÍVEL. DECADÊNCIA REJEITADA. PRAZO DE QUATRO ANOS NÃO DECORRIDO. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES E SIMULAÇÃO REJEITADA. CODIGO CIVIL, art. 158. INEXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS. ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRIVILEGIADA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRECEDEU O ARRESTO DE BENS. MARCO INICIAL DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. Lei 8.245/1991, art. 27 e Lei 8.245/1991, art. 33 (LEI DO INQUILINATO). AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. OCUPAÇÃO A TÍTULO DE MERO COMODATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.390961-1/002 - MG - Rel.: Des. Habib Felippe Jabour - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E FRAUDE À EXECUÇÃO NA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005612-04.2025.8.26.0008 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 19/06/2026 - DJ 19/06/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR IMPROVIDA. FRAUDE CONTRA CREDORES. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS ENTRE CÔNJUGES. INTUITO FRAUDULENTO DOS RÉUS NÃO VERIFICADO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001027-97.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 19/05/2026 - DJ 26/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES. DOAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE ADMINISTRADOR. INDISPONIBILIDADE DE BEM. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA CDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.