CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 521º
Art. 521
- Aquele que tiver perdido, ou a quem houverem sido furtados, coisa móvel, ou título, ao portador, pode reavê-los da pessoa que os detiver, salvo a esta o direito regressivo contra quem lhos transferiu.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Parágrafo único - Sendo o objeto comprado em leilão público, feira ou mercado, o dono, que pretender a restituição, é obrigado a pagar ao possuidor o preço por que o comprou.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0045508-40.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Cesar Ghizoni - J. em 03/10/2026 - DJ 04/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE GARANTIA REAL. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DE OUTROS JUÍZOS QUE NÃO VINCULAM O CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERIGO DE DANO INVERSO E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), de modo que a ausência de qualquer dos requisitos, sobretudo do fumus boni iuris, basta ao indeferimento da medida.O negócio entabulado entre as partes constitui mero instrumento particular de compra e venda de veículo, desprovido de garantia real, não se cuidando de alienação fiduciária em garantia nem de venda com cláusula de reserva de domínio, hipóteses que autorizariam medida possessória liminar em rito especial ou dotada de cognição sumária reforçada (CCB, art. 521 e CCB, art. 1.361).A retomada imediata do bem, antes da resolução do contrato e sem o crivo do contraditório, demanda averiguação aprofundada acerca da formação do negócio, da alegada inadimplência e das circunstâncias da transferência do veículo a terceiro, matéria que reclama dilação probatória.Decisões proferidas em demandas diversas, com acervo probatório e particularidades fáticas próprias, não vinculam o julgamento do presente feito, cuja análise se dá in concreto, segundo o livre convencimento motivado do magistrado condutor do processo.A concessão da medida inaudita altera parte acarretaria evidente perigo de dano inverso ao agravado, privado da posse do bem sem o exercício da ampla defesa e do contraditório, com risco de irreversibilidade (art. 300, §3º, do CPC).Recurso conhecido e desprovido.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0802210-66.2025.8.12.0046 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA PARCELADA DE APARELHO CELULAR. INADIMPLEMENTO. BLOQUEIO REMOTO DAS FUNCIONALIDADES DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE DOMÍNIO. AUTOTUTELA PATRIMONIAL. CLÁUSULA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE. DESBLOQUEIO DEFINITIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8000466-95.2026.8.05.9000 - Rel.: Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto - J. em 15/07/2026 - DJ 16/07/2026
direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Compra e venda com reserva de domínio. Busca e apreensão de veículo. Inaplicabilidade do decreto-lei 911/1969. Rito comum. Depósito do valor incontroverso. Adimplemento substancial. Revogação da medida. Embargos de declaração prejudicados. Recurso parcialmente provido.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0016208-38.2024.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. VIGÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0111924-24.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 13/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0147376-95.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 27/03/2026 - DJ 30/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA RESERVA DE DOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.083030-4/001 - MG - Rel.: Des. Luzia Divina De Paula Peixôto - J. em 22/05/2025 - DJ 23/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL-PRELIMINAR-AUSÊNCIA DIALETICIDADE-REJEIÇÃO-AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER- TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO-RESERVA DE DOMÍNIO-ILEGITIMIDADE ATIVA"AD CAUSAM» - art. 18 DO CPC-EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MÉRITO-SENTENÇA CONFIRMADA. -
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0714443-37.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 13/02/2025 - DJ 29/04/2025
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PROVA ESCRITA HÁBIL QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 700. RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO PELO ALIENANTE. EXCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS.
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0636831-24.2021.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - J. em 09/04/2025 - DJ 09/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESERVA DE DOMÍNIO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O DESLINDE PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ APONTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.21.227060-7/004 - MG - Rel.: Des. Ramom Tácio - J. em 04/02/2025 - DJ 21/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO - PREÇO VIL - NÃO CONSTATAÇÃO - CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - OPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS - NECESSIDADE DE REGISTRO - TERCEIRO DE BOA-FÉ. -
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Recurso Exclusivo
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