CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 396º
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Agravo de Instrumento 1003438-42.2022.4.06.0000 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 3,17%. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. GED E GID. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE COMPROVADA. CONTRIBUIÇÃO AO PSS. INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O PRINCIPAL BRUTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5893633-88.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. PLANO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO (LEI 11.101/2005, art. 59). ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONDIÇÕES DO PLANO. AUSÊNCIA DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5958565-51.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. TAXA SELIC. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5506459-02.2026.8.09.0077 - Iporá - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MORA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRONAF. CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO DEVEDOR ANTES DO VENCIMENTO DA PARCELA. SALDO MANTIDO NA CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 396. VENCIMENTO ANTECIPADO INEXIGÍVEL. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. CPC, art. 373, II. INOVAÇÃO RECURSAL. CPC, art. 1.014. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM RAZOÁVEL. SÚMULA 32/TJGO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5290182-07.2026.8.09.0169 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NO RITO SUMARÍSSIMO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO AFASTA A INCOMPATIBILIDADE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0140054-42.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Ruy Trezena Patu Júnior - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÕES DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, RETOMADA DA POSSE E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO FORMULADAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO POR FATO IMPUTÁVEL À PROMITENTE VENDEDORA. MORA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.184492-2/001 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE DE ENCARGO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - SALDO DEVEDOR DO CONTRATO - COMPENSAÇÃO - EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - NECESSIDADE.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5041904-31.2022.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. ATRASOS E OBRIGAÇÕES REMANESCENTES. INTERCORRÊNCIAS OPERACIONAIS E PANDEMIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS PRESTAÇÕES SANCIONADAS. INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL À CONTRATADA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. MULTAS MORATÓRIAS E COMPENSATÓRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE DUPLA PENALIZAÇÃO. MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL. BASE RESTRITA ÀS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE EXCESSO MANIFESTO. CRÉDITOS RECONVENCIONAIS INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO DA PENALIDADE, REAJUSTE ADICIONAL E PARCELA FINAL INDEVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5082562-53.2025.8.09.0074 - Ipameri - Rel.: Des. Élcio Vicente Da Silva - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEGUNDO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA DE PARCELA. ENCARGOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5804112-58.2026.8.09.0032 - Ceres - Rel.: Des. Delintro Belo De Almeida Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. SUSPENSÃO E REDUÇÃO DAS RETENÇÕES DECORRENTES DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA (CODIGO CIVIL, art. 396). VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E PROTESTO DE TÍTULOS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE DIFERIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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