CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 396º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1174394-57.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
Apelação Cível. Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, cumulada com condenatória em obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelação do réu. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, afastada. Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. sentença. Débito que ensejou a consolidação da propriedade fiduciária declarado quitado por sentença transitada em julgado, proferida na ação de consignação em pagamento 1131330-31.2022.8.26.0100. Depósitos judiciais anteriores à averbação da consolidação. Efeitos liberatórios que retroagem à data do depósito. Arts. 337 do Código Civil e 540 do CPC. Obstáculo criado pelo próprio credor fiduciário ao pagamento das parcelas. Mora não imputável ao devedor. CCB, art. 396. Pressuposto da Lei 9.514/97, art. 26, caput não configurado. Nulidade da consolidação da propriedade e da Leilão extrajudicial. Súmula 380/STJ inaplicável. Tema 1.288 do STJ que pressupõe mora regularmente constituída. Distinção. Danos morais configurados. Manutenção da indenização fixada em sentença em R$ 15.000,00. Verbas sucumbenciais a cargo do réu. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação desprovida.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2136034-40.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR MASSA FALIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE. INCONFORMISMO DOS ADQUIRENTES. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2129584-81.2026.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 12/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESERVA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.454725-8/001 - MG - Rel.: Des. Júlio Cezar Guttierrez - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.254 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FATO NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0048195-28.2022.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 01/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DO AUTOR/APELADO EM RELAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCUMBÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.175890-8/001 - MG - Rel.: Des. Habib Felippe Jabour - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. OUTORGA DE ESCRITURA E ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO ANTERIOR DOS VENDEDORES. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS SUSPENSA. MORA DOS COMPRADORES NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 396 e CODIGO CIVIL, art. 397. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO CULPOSO. AUSÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 408. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86. RECURSO NÃO PROVIDO. - A
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025423-49.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0017345-52.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 31/08/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E GESTORA FINANCEIRA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. RETOMADA COM ENCARGOS RETROATIVOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM». NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA». AFASTAMENTO DA CULPA CONCORRENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.453880-2/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - VENCIMENTO ANTECIPADO - RETOMADA DA EXECUÇÃO PELA DÍVIDA ORIGINÁRIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL AO DEVEDOR - CANCELAMENTO DOS BOLETOS PELA CREDORA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - BOA-FÉ OBJETIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003049-83.2024.8.26.0101 - Caçapava - Rel.: Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
Apelação. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária de crédito de precatório. Tentativa de habilitação da credora no cumprimento de sentença antes do vencimento da obrigação. Pedido rejeitado pelo Juízo Federal. Atraso no levantamento do crédito. Mora não imputável ao devedor. CCB, art. 396. Tentativa imediata de quitação após o levantamento do precatório. Recusa injustificada configurada. Depósito judicial suficiente para a extinção da obrigação. Reconvenção improcedente. Saldo devedor alegado sem demonstração adequada. Manutenção da sucumbência. Honorários fixados adequadamente sobre o valor da causa. Inaplicabilidade da apreciação equitativa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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