CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 726º
Art. 726
- As coisas que se consomem pelo uso caem para logo no domínio do usufrutuário, ficando, porém, este, obrigado a restituir, findo o usufruto, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, pelo preço corrente ao tempo da restituição.
CCB/2002, art. 1.392, § 1º (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se, porém, as referidas coisas foram avaliadas no título constitutivo do usufruto, salvo cláusula expressa em contrário, o usufrutuário é obrigado a pagá-las pelo preço da avaliação.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002754-14.2023.8.16.0154 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.» SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE RELATIVA AO VÍNCULO DO COLABORADOR. ILAÇÃO EXTRAÍDA DA PROVA ORAL. MATÉRIA AO ABRIGO DO EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGAÇÃO AFASTADA. TESE DE NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS OS COERDEIROS. CODIGO CIVIL, art. 1.791. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECONHECIDA. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. CONTRATO DE CORRETAGEM. AJUSTE CONSENSUAL E NÃO SOLENE. DESNECESSIDADE DE FORMA ESCRITA. DEMONSTRAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA EM DIREITO ADMITIDO. CONTRATAÇÃO VERBAL COMPROVADA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO ADQUIRENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. RETRATAÇÃO ULTERIOR. SUBSCRIÇÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUTENTICIDADE PRESERVADA. PROVA ORAL CONVERGENTE. DEGRAVAÇÃO CONSTANTE DE ATA NOTARIAL CARREADA PELOS PRÓPRIOS REQUERIDOS. CONFIRMAÇÃO DA DINÂMICA DA NEGOCIAÇÃO E DOS VALORES AJUSTADOS. ATUAÇÃO POR INTERMÉDIO DE COLABORADOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESNATURA A CORRETAGEM. REQUISITOS PRESENTES. AUTORIZAÇÃO, APROXIMAÇÃO DAS PARTES E CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 725. COMISSÃO DEVIDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO ATIVA PERANTE O CRECI. DEMANDA AFORADA EM NOME PRÓPRIO. DENOMINAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. IRRELEVÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. MATÉRIA ESTATUTÁRIO-DISCIPLINAR. APURAÇÃO PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. TESE REJEITADA. TITULARIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 722. AJUSTE PACTUADO COM OS VENDEDORES, E NÃO COM O ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES MANTIDA. PERCENTUAL DA COMISSÃO. COMISSÃO AJUSTADA ENTRE AS PARTES. CRITÉRIO SUPLETIVO DOS USOS LOCAIS AFASTADO. CODIGO CIVIL, art. 724. PROVA ORAL A INDICAR O PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO). AUSÊNCIA DE ELEMENTO A AMPARAR O PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO). REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A 5.000 (CINCO MIL) SACAS DE SOJA DE 60KG. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004026-06.2025.8.26.0048 - Atibaia - Rel.: Des. Marrone Sampaio - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
Apelação Cível. Corretagem com cláusula de exclusividade. Ação de cobrança de comissão. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto a uma das corrés e de improcedência quanto à remanescente. Inconformismo da autora. Cabimento. Ilegitimidade passiva afastada. Corré qualificada no instrumento como contratante, com assunção efetiva da obrigação remuneratória, matéria pertinente ao mérito. Contrato de intermediação com cláusula escrita de exclusividade. Incidência do CCB, art. 726, e não do art. 725. Remuneração devida ainda que concluído o negócio sem a mediação do corretor, configurando a inércia ou ociosidade exceção, cuja prova incumbe ao contratante. Prova oral contraditória. Documentação que revela não omissão da corretora, mas atuação de resultado modesto, realidades distintas à luz do dispositivo legal. Alienação direta a terceiro no curso da vigência do ajuste. Hipótese expressamente contemplada na cláusula 5.1. Rescisão não aperfeiçoada. Comissão devida. Precedentes desta Câmara. Responsabilidade solidária de ambas as corrés. Sentença reformada. Recurso provido
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010738-87.2024.8.26.0099 - Bragança Paulista - Rel.: Des. Paulo Alonso - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
Apelação. Direito Civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Contrato de intermediação imobiliária com cláusula de exclusividade. Venda realizada durante a vigência do contrato. Inércia ou ociosidade da corretora não demonstrada. Comissão devida.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0013009-03.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. OMISSÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 50% DA COMISSÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 728. DISTINÇÃO ENTRE DIVISÃO DE COMISSÃO ENTRE CORRETORES E REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007241-65.2024.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Fleury de Alvarenga - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DOS AUTORES E A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESCRITA DE EXCLUSIVIDADE. NEGÓCIO CONCRETIZADO POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO CORRETOR EM CONDIÇÕES DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1139628-75.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Alonso - J. em 21/08/2026 - DJ 08/09/2026
Apelação. Direito Civil. Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Aproximação sem resultado útil. Negócio concluído por intermédio de outro profissional. Apelação dos réus provida. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação.
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5004336-21.2023.8.21.0090 - Rs - Rel.: Des. José Luiz Leal Vieira - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM E DE EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO ÚTIL. PREENCHIMENTO UNILATERAL E POSTERIOR DE CLÁUSULA RESTRITIVA EM CONTRATO PADRÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1036505-90.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM OMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. RESULTADO ÚTIL. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA FINALIDADE ECONÔMICA. CAUSA EFICIENTE DA INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. PARTICIPAÇÃO POSTERIOR DE TERCEIRO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0006469-93.2023.8.16.0112 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Contrato de corretagem com cláusula de exclusividade. imóvel vendido por terceiro sem respeito à exclusividade. Comissão de corretagem imobiliária e inércia da corretora. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007724-63.2025.8.26.0066 - Barretos - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO.
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Recurso Exclusivo
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