CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 726º
Art. 726
- As coisas que se consomem pelo uso caem para logo no domínio do usufrutuário, ficando, porém, este, obrigado a restituir, findo o usufruto, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, pelo preço corrente ao tempo da restituição.
CCB/2002, art. 1.392, § 1º (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se, porém, as referidas coisas foram avaliadas no título constitutivo do usufruto, salvo cláusula expressa em contrário, o usufrutuário é obrigado a pagá-las pelo preço da avaliação.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010738-87.2024.8.26.0099 - Bragança Paulista - Rel.: Des. Paulo Alonso - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
Apelação. Direito Civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Contrato de intermediação imobiliária com cláusula de exclusividade. Venda realizada durante a vigência do contrato. Inércia ou ociosidade da corretora não demonstrada. Comissão devida.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0013009-03.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. OMISSÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 50% DA COMISSÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 728. DISTINÇÃO ENTRE DIVISÃO DE COMISSÃO ENTRE CORRETORES E REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007241-65.2024.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Fleury de Alvarenga - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DOS AUTORES E A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESCRITA DE EXCLUSIVIDADE. NEGÓCIO CONCRETIZADO POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO CORRETOR EM CONDIÇÕES DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1139628-75.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Alonso - J. em 21/08/2026 - DJ 08/09/2026
Apelação. Direito Civil. Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Aproximação sem resultado útil. Negócio concluído por intermédio de outro profissional. Apelação dos réus provida. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1036505-90.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM OMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. RESULTADO ÚTIL. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA FINALIDADE ECONÔMICA. CAUSA EFICIENTE DA INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. PARTICIPAÇÃO POSTERIOR DE TERCEIRO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0006469-93.2023.8.16.0112 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Contrato de corretagem com cláusula de exclusividade. imóvel vendido por terceiro sem respeito à exclusividade. Comissão de corretagem imobiliária e inércia da corretora. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007724-63.2025.8.26.0066 - Barretos - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1038020-55.2024.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Maria do Carmo Honorio - J. em 29/07/2026 - DJ 30/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. MÉRITO. CLÁUSULA, EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL, DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA E DE REMUNERAÇÃO EM CASO DE VENDA DO BEM. POSTERIOR DISTRATO FIRMADO LIVREMENTE ENTRE AS PARTES. COMPRA E VENDA REALIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 726 DO CC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. USO DE MANOBRA, PELAS RÉS, VOLTADA A OBJETIVO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA. PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE O DISTRATO E A COMPRA E VENDA. INSUFICIÊNCIA. VENDEDORAS E ADQUIRENTES SE CONHECIAM EM RAZÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, PELO QUAL A ADMINISTRADORA RECEBEU A DEVIDA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1111763-46.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
Comissão de corretagem. Cobrança. Mediação. Imóvel anunciado em múltiplas plataformas. Ausência de cláusula de exclusividade. Negócio concretizado por intermédio de outra imobiliária, com o efetivo pagamento da remuneração correspondente. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Ausência de prova da aproximação determinante ou de exclusividade da autora. Inteligência do CCB, art. 726. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0007420-27.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 01/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. AUTORIZAÇÃO DE VENDA SEM EXCLUSIVIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL DE ALTO VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A INTERMEDIAÇÃO DA CORRETORA E A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. RESULTADO ÚTIL. CODIGO CIVIL, art. 727. BOA-FÉ OBJETIVA.
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Recurso Exclusivo
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