CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 739º
Seção IV - DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO(Ir para)
Art. 739- O usufruto extingue-se:
CCB/2002, art. 1.410, caput (dispositivo equivalente).I - pela morte do usufrutuário;
CCB/2002, art. 1.410, I (dispositivo equivalente).II - pelo termo de sua duração;
CCB/2002, art. 1.410, II (dispositivo equivalente).III - pela cessação da causa de que se origina;
CCB/2002, art. 1.410, IV (dispositivo equivalente).IV - pela destruição da coisa, não sendo fungível, guardadas as disposições do CCB/1916, art. 735, CCB/1916, art. 737, 2ª parte, e CCB/1916, art. 738;
CCB/2002, art. 1.410, V (dispositivo equivalente).V - pela consolidação;
CCB/2002, art. 1.410, VI (dispositivo equivalente).VI - pela prescrição;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação.
CCB/2002, art. 1.410, VII (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG - Ap. Cív. 77.711 - Rel.: Des. Lauro Pacheco Filho - J. em 06/04/1989
Ação reivindicatória. Usufruto. Usufrutuário que cede seus direitos a terceiro, para depois da sua morte. Impossibilidade jurídica. Ação do proprietário contra o terceiro. Viabilidade. Posse injusta, diante da óbvia invalidade da cessão. Procedência. CCB, art. 739, I.
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TJSPTJSP - Ap. Cív. 208.510 - Rel.: Des. Antonio Manssur - J. em 10/05/1994
Usucapião especial. Defesa em ação reivindicatória. Alegação por companheira, após a morte do varão. Descabimento. Falecido que ocupava o imóvel na condição de usufrutuário. Domínio consolidado nas mãos dos autores, com a morte do pai. Efeitos da união livre a serem reclamados em ação própria. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CCB, art. 739, I.
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