CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 739

Artigo739

Seção IV - DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO(Ir para)

Art. 739

- O usufruto extingue-se:

(dispositivo equivalente).

I - pela morte do usufrutuário;

CCB/2002, art. 1.410, I (dispositivo equivalente).

II - pelo termo de sua duração;

CCB/2002, art. 1.410, II (dispositivo equivalente).

III - pela cessação da causa de que se origina;

CCB/2002, art. 1.410, IV (dispositivo equivalente).

IV - pela destruição da coisa, não sendo fungível, guardadas as disposições do CCB/1916, art. 735, CCB/1916, art. 737, 2ª parte, e CCB/1916, art. 738;

CCB/2002, art. 1.410, V (dispositivo equivalente).

V - pela consolidação;

CCB/2002, art. 1.410, VI (dispositivo equivalente).

VI - pela prescrição;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação.

CCB/2002, art. 1.410, VII (dispositivo equivalente).

TJSP Usucapião especial. Defesa em ação reivindicatória. Alegação por companheira, após a morte do varão. Descabimento. Falecido que ocupava o imóvel na condição de usufrutuário. Domínio consolidado nas mãos dos autores, com a morte do pai. Efeitos da união livre a serem reclamados em ação própria. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CCB, art. 739, I. Mais detalhes

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TJMG Ação reivindicatória. Usufruto. Usufrutuário que cede seus direitos a terceiro, para depois da sua morte. Impossibilidade jurídica. Ação do proprietário contra o terceiro. Viabilidade. Posse injusta, diante da óbvia invalidade da cessão. Procedência. CCB, art. 739, I. Mais detalhes