CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1774º
Art. 1.774
- Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for menor, ou incapaz.
CCB/2002, art. 2.016 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1020301-21.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO. AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0011800-96.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciana Varella Carrasco - J. em 23/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA PROVISÓRIA E SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR EM RAZÃO DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL INADEQUADA E MELHOR INTERESSE DA PESSOA CURATELADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE REVOGOU A CURATELA PROVISÓRIA DO AGRAVANTE E NOMEOU CURADORES PROVISÓRIOS COMPARTILHADOS, SEM PREJUÍZO DE NOVAS DELIBERAÇÕES PELO JUÍZO DE ORIGEM.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704472-05.2026.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 19/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE INCAPAZ. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MELHOR INTERESSE DA PESSOA INCAPAZ. CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE ONEROSA. RISCO DE ENDIVIDAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0717297-02.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 05/08/2026 - DJ 27/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. FALECIMENTO DO CURADOR. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA RESPONDER PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA À HERANÇA. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1025399-58.2025.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM RESERVA DE USUFRUTO. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO AO INCAPAZ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0792173-11.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 05/08/2026 - DJ 19/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. LEI 13.146/2015, art. 84, § 4º. DEVER DE ORDEM PÚBLICA. RENDA MENSAL EXPRESSIVA DA CURATELADA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO AFASTA O ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0300071-79.2018.8.24.0057 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA INTERDITADA. INTERDIÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PARA A INCAPAZ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REVELIA DOS DENUNCIADOS. ONUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL IMPUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.25.401014-3/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 10/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA CURATELADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO MÚNUS. CESSAÇÃO DA CURATELA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DA CURATELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0000820-61.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIAGNÓSTICO DE DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015). REGIME DE INCAPACIDADE RELATIVA. PRETENSÃO DE CURATELA PLENA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. MANUTENÇÃO. CONTROLE JUDICIAL SOBRE BENS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - 5001969-61.2026.8.21.9000 - Rs - Rel.: Des. Patrícia Fraga Martins - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-SAÚDE. INCLUSÃO DE CURATELADA COMO DEPENDENTE. EQUIPARAÇÃO ENTRE CURATELA E TUTELA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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