CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 75º
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0708420-73.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 29/04/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988/STJ. FORO DA AGÊNCIA OU DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. DESPROVIMENTO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600256-35.2024.6.05.0120 - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 26/02/2026 - DJ 09/03/2026
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE NA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDOR LICENCIADO QUE PERMANECE NO MESMO CARGO E LOCAL DE TRABALHO, MEDIANTE CONTRATAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. SIMULAÇÃO DO AFASTAMENTO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. Lei Complementar 64/1990, art. 22. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 30/TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0709672-48.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Diaulas Costa Ribeiro - J. em 10/06/2025 - DJ 23/06/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PESSOA JURÍDICA. BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA. SUCURSAL. LOCAL DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo Interno Cível 0754088-38.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Diaulas Costa Ribeiro - J. em 13/05/2025 - DJ 23/05/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PESSOA JURÍDICA. BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA. SUCURSAL. LOCAL DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1047181-68.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Natan Zelinschi de Arruda - J. em 13/05/2025 - DJ 14/05/2025
Anulação de assembleias gerais ordinária e extraordinária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Matéria estritamente de direito. Ilegitimidade passiva de um dos acionistas deve sobressair, haja vista que o caso em exame se limita a divergências entre pessoas jurídicas. Devido processo legal se faz presente. Alegação de que a mudança de sede da empresa constitui fraude. Inadmissibilidade. Regular exercício de direito. Aplicação do CCB, art. 75. Pessoas jurídicas podem ter vários domicílios. Assembleias gerais referidas observaram os requisitos pertinentes. Validade e eficácia configurada. Questões abrangendo situações fáticas envolvendo a nova sede - inexistência de instalações ou outros itens correlatos - apresentam-se insuficientes. Alegação da prática de fórum shopping que se mostra aleatória. Sentença adequada. Apelo desprovido
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo Interno Cível 0702218-17.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Diaulas Costa Ribeiro - J. em 08/04/2025 - DJ 22/04/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PESSOA JURÍDICA. BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA. SUCURSAL. LOCAL DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo Interno Cível 0702954-35.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Diaulas Costa Ribeiro - J. em 25/03/2025 - DJ 04/04/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PESSOA JURÍDICA. BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA. SUCURSAL. LOCAL DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo Interno Cível 0745586-13.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Diaulas Costa Ribeiro - J. em 21/01/2025 - DJ 29/01/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PESSOA JURÍDICA. BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA. SUCURSAL. LOCAL DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo Interno Cível 0745471-89.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Diaulas Costa Ribeiro - J. em 21/01/2025 - DJ 29/01/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PESSOA JURÍDICA. BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA. SUCURSAL. LOCAL DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo Interno Cível 0742666-66.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Diaulas Costa Ribeiro - J. em 21/01/2025 - DJ 29/01/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PESSOA JURÍDICA. BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA. SUCURSAL. LOCAL DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
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Recurso Exclusivo
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