CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1116º
Art. 1.116
- Para poder exercitar o direito, que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante, quando e como lho determinarem as leis do processo.
CCB/2002, art. 456 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0715326-79.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Mário-Zam Belmiro - J. em 19/08/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DISPENSA DE RECEBIMENTO PESSOAL E DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011001-37.2024.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024238-73.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 19/05/2026 - DJ 03/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1156130-55.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mary Grün - J. em 14/05/2026 - DJ 15/05/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INCORPORAÇÃO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0700191-90.2026.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 22/04/2026 - DJ 07/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0085356-68.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 19/04/2026 - DJ 29/04/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CESSAÇÃO DE DESCONTOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. FATO NOTÓRIO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.116. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO KIRTON BANK S/A. - BANCO MÚLTIPLO PELO BANCO BRADESCO S/A. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5204516-29.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Deborah Coleto Assumpção De Moraes - J. em 17/03/2026 - DJ 17/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AQUISIÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5000491-71.2021.8.21.0018 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 27/02/2026 - DJ 02/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO EM NOVO JULGAMENTO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0028908-33.2017.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 03/02/2026 - DJ 05/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTENSÃO DOS EFEITOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031985-42.2021.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 19/12/2025 - DJ 06/01/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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