CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 736º
Art. 736
- Se o usufruto recair em coisa singular, ou parte dela, só responderá o usufrutuário pelo juro da dívida, que ela garantir, quando esse ônus for expresso no título respectivo. Se recair num patrimônio, ou parte deste, será o usufrutuário obrigado aos juros da dívida que onerar o patrimônio ou a parte dele, sobre que recaia o usufruto.
CCB/2002, art. 1.405 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006623-75.2022.8.26.0266 - Itanhaém - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil. Acidente com ônibus. Transporte gratuito por cortesia. Ausência de contrato de transporte. Inexistência de nexo causal e culpa das rés. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001069-41.2025.8.26.0142 - Colina - Rel.: Des. Mary Grün - J. em 07/07/2026 - DJ 08/07/2026
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0001426-71.2021.8.16.0040 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 30/06/2026 - DJ 02/07/2026
EMENTA — APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — ACIDENTE DE TRÂNSITO — TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PACIENTES PARA TRATAMENTO MÉDICO — COLISÃO FRONTAL ENTRE ÔNIBUS MUNICIPAL E CAMINHÃO-TANQUE (BITREM) — ÓBITO DE PASSAGEIROS PELO CHOQUE E CARBONIZAÇÃO — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO — ART. 37, §6º, DA CF — TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO — CONTRATO DE TRANSPORTE — CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE — ARTS. 734 E 735 DO CC — SÚMULA 187/STF — TRANSPORTE GRATUITO QUE NÃO SE EQUIPARA A TRANSPORTE BENÉVOLO OU DE CORTESIA — ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC — CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTITUCIONAL (ARTS. 6º, 196 E 198 DA CF/88) — VANTAGEM INDIRETA — INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 145/STJ — MANOBRA EVASIVA INADEQUADA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS — DESVIO PARA A ESQUERDA (FAIXA DO VEÍCULO INVASOR) EM DETRIMENTO DO ACOSTAMENTO E DO CAMPO ABERTO À DIREITA — IMPERÍCIA QUALIFICADA DE MOTORISTA PROFISSIONAL — CONCAUSA DETERMINANTE — FORTUITO INTERNO — FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO — NEXO CAUSAL MANTIDO — DANO MORAL — MORTE VIOLENTA DE AVÓS — INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 — JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA — SÚMULA 54/STJ — Emenda Constitucional 113/2021 — RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0001302-88.2021.8.16.0040 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 30/06/2026 - DJ 02/07/2026
EMENTA — APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — ACIDENTE DE TRÂNSITO — TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PACIENTES PARA TRATAMENTO MÉDICO — COLISÃO FRONTAL ENTRE ÔNIBUS MUNICIPAL E CAMINHÃO-TANQUE (BITREM) — ÓBITO DE PASSAGEIROS PELO CHOQUE E CARBONIZAÇÃO — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO — ART. 37, §6º, DA CF — TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO — CONTRATO DE TRANSPORTE — CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE — ARTS. 734 E 735 DO CC — SÚMULA 187/STF — TRANSPORTE GRATUITO QUE NÃO SE EQUIPARA A TRANSPORTE BENÉVOLO OU DE CORTESIA — ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC — CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTITUCIONAL (ARTS. 6º, 196 E 198 DA CF/88) — VANTAGEM INDIRETA — INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 145/STJ — MANOBRA EVASIVA INADEQUADA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS — DESVIO PARA A ESQUERDA (FAIXA DO VEÍCULO INVASOR) EM DETRIMENTO DO ACOSTAMENTO E DO CAMPO ABERTO À DIREITA — IMPERÍCIA QUALIFICADA DE MOTORISTA PROFISSIONAL — CONCAUSA DETERMINANTE — FORTUITO INTERNO — FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO — NEXO CAUSAL MANTIDO — DANO MORAL — MORTE VIOLENTA DE GENITORES — INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 — JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA — SÚMULA 54/STJ — Emenda Constitucional 113/2021 — RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0804876-84.2022.8.19.0067 - RJ - Rel.: Des. Jds. Guilherme Pedrosa Lopes - J. em 03/06/2026 - DJ 10/06/2026
- APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE EM PLATAFORMA DURANTE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMAGENS DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.464373-7/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 03/02/2026 - DJ 04/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE POR CORTESIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TSTTST (6ª Turma) - Ag-EDCiv-AIRR 10016-93.2022.5.15.0100 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho - J. em 11/12/2025 - DJ 15/12/2025
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009058-36.2007.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Carlos Santos De Oliveira - J. em 12/02/2025 - DJ 17/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CARONA. AÇÃO DE FAMILIARES CONTRA O CONDUTOR E FABRICANTE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0263321-85.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 30/11/2023 - DJ 18/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. DANO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONCESSIONÁRIA AFASTADA DO PROCEDIMENTO CONDUZIDO PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO REJEITADA.
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Recurso Exclusivo
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