CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1581º
Capítulo III - DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA(Ir para)
Art. 1.581- A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita; a renúncia, porém, deverá constar, expressamente, de escritura pública, ou termo judicial.
CCB/2002, art. 1.806 (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
§ 1º - É expressa a aceitação, quando se faz por declaração escrita; tácita, quando resulta de atos compatíveis somente com o caráter de herdeiros.
CCB/2002, art. 1.805, caput (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
§ 2º - Não exprimem aceitação da herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda interina.
CCB/2002, art. 1.805, § 1º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001165-72.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Gloria Oliveira Bandeira De Mello - J. em 26/08/2026 - DJ 02/09/2026
Agravo de Instrumento. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Determinação de emenda da inicial para exclusão do pedido de partilha. Cumulação de pedidos. Possibilidade. CPC, art. 327. CCB, art. 1.581. Súmula 197/STJ. Princípios da celeridade e da economia processual. Reforma da decisão. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial de ação de divórcio litigioso para exclusão do pedido de partilha de bens, ao fundamento de que a ação deveria restringir-se à dissolução do vínculo conjugal, ressalvada a hipótese de acordo entre as partes. II. Questão em discussão Discute-se se é admissível a cumulação, em uma única demanda, dos pedidos de divórcio e partilha de bens, ou se a pretensão patrimonial deve ser deduzida em ação autônoma. III. Razões de decidir A possibilidade de decretação do divórcio independentemente da prévia partilha de bens, prevista no art. 1.581 do Código Civil e reafirmada pela Súmula 197/STJ, não impede a cumulação dos pedidos de divórcio e partilha na mesma demanda. Estando presentes os requisitos do CPC, art. 327 ¿ compatibilidade entre os pedidos, competência do juízo e adequação do procedimento ¿, é legítima a cumulação das pretensões. A interpretação restritiva adotada na decisão agravada impõe indevida fragmentação da controvérsia, contrariando os princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes desta Corte reconhecem a conveniência da apreciação conjunta das questões decorrentes da dissolução da sociedade conjugal. IV. Dispositivo e tese Recurso provido.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016668-36.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 01/07/2026 - DJ 06/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO INDEFERIDA. EX-CÔNJUGE. ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA APÓS O DIVÓRCIO E ANTES DA PARTILHA. MEAÇÃO QUE NÃO INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. 1.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015948-69.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Maria Costa Di Piero - J. em 26/05/2026 - DJ 11/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. DESACERTO. DIVÓRCIO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. REFORMA 1.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0795237-63.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 20/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PACTO SOBRE REGIME DE BENS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0806213-27.2023.8.19.0212 - RJ - Rel.: Des. Daniela BrandÃo Ferreira - J. em 06/05/2026 - DJ 12/05/2026
Apelação Cível. Ação de Divórcio. Sentença de procedência. Decretação do divórcio das partes e declaração de inexistência de bens a partilhar. Preliminares de nulidade da citação editalícia e do processo em razão do julgamento antecipado da lide. Nulidade que somente deve ser pronunciada diante da comprovação do prejuízo para a parte requerente, o que não se verifica no caso em relação à decretação da dissolução do vínculo conjugal. Reconhecimento pela apelante do direito potestativo ao divórcio. Ponto fundamental do inconformismo que reside na declaração de inexistência de bens a serem partilhados. Pedido declaratório não formulado pela parte autora. Partilha de bens. Matéria que requer dilação probatória, instauração do contraditório e ampla defesa, não sendo esse o caso dos autos. Possibilidade de decretação do divórcio sem prévia partilha de bens, a teor do CCB, art. 1.581. Na hipótese de existência de bens comuns, a partilha do patrimônio poderá ser requerida em demanda autônoma pela parte interessada. Exclusão do dispositivo da sentença do reconhecimento da inexistência de bens a partilhar. Parcial provimento do recurso.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.412387-0/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 07/05/2026 - DJ 11/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - INDEFERIMENTO DA DECRETAÇÃO LIMINAR - REFORMA - DIVÓRCIO COMO DIREITO POTESTATIVO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO OUTRO CÔNJUGE - EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO IMEDIATA - CITAÇÃO REALIZADA - FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL - INTIMAÇÃO EM SEDE RECURSAL - COMPARECIMENTO NO PROCESSO - POR SI E MEDITANTE REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - RECURSO PROVIDO. - O
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Conflito de Competência 1.0000.25.339762-4/000 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 13/04/2026 - DJ 27/04/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO. PREVENÇÃO. JUÍZO COMPETENTE: JUÍZO QUE JULGOU AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONFLITO REJEITADO. I.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036742-48.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Maria Costa Di Piero - J. em 25/11/2025 - DJ 11/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. DESACERTO. DIVÓRCIO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. REFORMA 1.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0748887-22.2021.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 05/11/2025 - DJ 12/11/2025
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.274872-8/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 04/09/2025 - DJ 08/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PEDIDOS ACESSÓRIOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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