CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1635º
Art. 1.635
- Considera-se habilitado a testar publicamente aquele que puder fazer de viva voz as suas declarações, e verificar, pela sua leitura, haverem sido fielmente exaradas.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0717516-92.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DO DISTRITO FEDERAL. FILHA INVÁLIDA. CONDIÇÃO DE CASADA. QUEBRA DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.25.018199-7/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 12/12/2025 - DJ 12/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ADOÇÃO. PERDA DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FAMÍLIA SUBSTITUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712895-80.2024.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 05/12/2024 - DJ 19/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INSTITUTO DA TUTELA. DESCABIMENTO. MENOR SOB A GUARDA DA COAUTORA. PODER FAMILIAR. PERMANÊNCIA. DIFICULDADES CIVIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE ADOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRJTJRJ (20ª Ccív.) - Ap. Cív. 0001112-74.2004.8.19.0061 (1.112) - Rel.: Des. Marco Antonio Ibrahim - J. em 26/10/2011 - DJ 19/03/2012
Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Consumidor. Relação de consumo. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
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Recurso Exclusivo
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