CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 877º
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8004918-71.2025.8.05.0113 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 28/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DECORRENTE DA REVISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011820-54.2024.8.26.0229 - Hortolândia - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR «K»).
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1026455-57.2024.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Procedência. Recurso da concessionária ré. Desacolhimento das razões recursais. Incidência do CDC. Relação de consumo caracterizada pela teoria do finalista mitigado. Hipossuficiência técnica e econômica da empresa autora perante a concessionária de serviço público. Mérito. Cobrança de tarifa diferenciada com esteio exclusivo em enquadramento geral por ramo de atividade econômica. Inadmissibilidade. Exigência de prévio estudo técnico individualizado para aferição da real carga poluidora e de prévia notificação formal ao usuário no prazo de 60 dias. Precedentes desta Col. Câmara. Requisitos do Comunicado 03/2019 descumpridos pela ré. Devolução simples dos valores pagos que se mostra imperativa. Prazo prescricional decenal. Incidência da Súmula 412 do C. STJ. Desnecessidade de prova de erro no pagamento. Inaplicabilidade do CCB, art. 877. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1019135-81.2024.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Daniella Carla Russo - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005049-24.2024.8.26.0047 - Assis - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
Prestação de serviços. Água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito. Faturamento de multiplicador tarifário por carga poluidora («Fator K»). Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide cabível. Prova documental suficiente. Mérito. Atividade de funilaria e pintura. Presunção de risco ambiental e potencial poluidor. Insuficiência para a majoração. Necessidade de estudo técnico prévio individualizado e de comunicação formal à usuária. Ausência de notificação prévia e de laudo pericial administrativo. Falha na prestação do serviço configurada. Cobrança indevida. Desnecessidade de realizar perícia no atual estágio processual, diante da nulidade congênita do ato. Teses recursais afastadas. Inocorrência de concordância tácita pelo adimplemento contínuo das faturas. Essencialidade do serviço. Restituição simples dos valores exigidos mantida. Desnecessidade de prova de erro no pagamento. Inaplicabilidade do CCB, art. 877. Vedação ao enriquecimento sem causa. Possibilidade de cobrança futura, desde que observados os trâmites legais e normativos e comprovado o enquadramento da autora. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000359-22.2024.8.05.0076 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 01/04/2026 - DJ 08/04/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5006133-68.2024.8.21.0002 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 05/03/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO SITE FALSO. PHISHING. PAGAMENTO DE IPVA EM SITE FRAUDULENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.360412-8/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Ribeiro De Paiva Junior - J. em 05/12/2025 - DJ 12/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. VALIDADE DO CONTRATO. COBRANÇAS LÍCITAS. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8001210-89.2020.8.05.0112 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 25/03/2026 - DJ 24/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. CODIGO CIVIL, art. 877. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 548/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1020172-34.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Marcello do Amaral Perino - J. em 04/09/2025 - DJ 04/09/2025
APELAÇÃO -
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