CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 633º
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0741428-12.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 10/12/2024 - DJ 22/01/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. REJEIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. NÃO ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA PARTE. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. REPASSE DE VALORES DESCONTADOS EM FOLHA. INADEQUAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE DO VALOR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 550.940 - MG - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 20/08/2009 - DJ 08/09/2009
Condomínio. Cessão de direitos hereditários. Indivisibilidade. Direito de preferência dos co-herdeiros. CCB, art. 633 e CCB, art. 1.139. CCB/2002, art. 504 e CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único
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