CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 38º
Art. 38
- O domicílio do militar em serviço ativo é o lugar onde servir.
CCB/2002, art. 76, caput e parágrafo único (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - As pessoas com praça na armada têm o seu domicílio na respectiva estação naval, ou na sede do emprego que estiverem exercendo, em terra.
CCB/2002, art. 76, caput e parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005743-18.2024.8.26.0362 - Mogi-Guaçu - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DECLARADA. PARTILHA DIRETA DE BENS IMÓVEIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUCESSÃO PROVISÓRIA. ETAPA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2131599-57.2025.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. João Pazine Neto - J. em 07/05/2025 - DJ 07/05/2025
Agravo de Instrumento. Ação declaratória de ausência. Decisão agravada que manteve decisão anterior, que teria indeferido o pleito do ora Agravante, para conversão da sucessão provisória em definitiva, pois ausentes os requisitos legais previstos nos CCB, art. 37 e CCB, art. 38. Insurgência do Autor. Não conhecimento. Ausência de recurso cabível no prazo legal. Mera reiteração dos argumentos pela parte, perante o d. Juízo de origem, que configura pedido de reconsideração e não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido
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TJSPTJSP (5ª CâmDirPri) - Mandado de Segurança 29006-72.2011.8.26.0000 (290.067.220.118.259.968) - Rel.: Des(a). Christine Santini - J. em 21/09/2011
Sucessão. Herança. Segurança impetrada em virtude de decisão que, em ação de declaração de ausência, determinou a transferência dos valores depositados em conta do ausente, vinculada ao PIS/PASEP e FGTS, para conta judicial a disposição do juízo. Impropriedade. É de ser reformada a determinação da transferência, por não se tratar, ainda, de sucessão definitiva do ausente. Existência de mera sucessão provisória, na qual os herdeiros provisórios são empossados nos bens na condição de representantes do ausente. Inteligência dos artigos 26 a 38 do Código Civil. Depósitos que devem ser mantidos na Caixa Econômica Federal até implementação das condições previstas nos CCB, art. 37 e CCB, art. 38, observada, entretanto, a necessidade de seu bloqueio. Mandado de segurança concedido.
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Recurso Exclusivo
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