CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 441º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.420765-5/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCREMENTO PROBATÓRIO - DESNECESSIDADE - COMPRA E VENDA DE PRODUTO (FREEZER) USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO BEM - INEXISTÊNCIA - EXAME PERICIAL CONCLUSIVO - ATO ILÍCITO DO RÉU- NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES - SENTENÇA MANTIDA. -
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023875-18.2025.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
Apelação cível. Ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré, concessionária vendedora. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Concessionária vendedora que integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios de qualidade do produto, nos termos do art. 18, caput, c/c CDC, art. 3º, independentemente de o atendimento em garantia ter sido prestado por concessionária diversa da mesma rede autorizada. Vício em veículo zero quilômetro, manifestado 77 dias após a entrega. Vício oculto configurado. Necessidade de substituição de componentes de natureza durável (velas de ignição, catalisador primário e sensor de oxigênio) em veículo com menos de 80 dias de uso, circunstância incompatível com o uso regular esperado de um bem novo, nos termos do CCB, art. 441. Alegação de causa externa (combustível de má qualidade) como excludente de responsabilidade não amparada em prova técnica idônea. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Ônus que incumbia à fornecedora, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu, tendo, ademais, requerido expressamente o julgamento antecipado da lide, abrindo mão da produção de prova pericial que poderia amparar sua tese. Dano moral configurado. Privação do uso de veículo novo e recusa injustificada de reparo em garantia que extrapola o mero descumprimento contratual, configurando falha grave na prestação do serviço pós-venda. Valor fixado (R$ 4.000,00) que observa critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelação desprovida.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004919-07.2025.8.26.0077 - Birigüi - Rel.: Des. Luis Fernando Nishi - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDOS SUCESSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO DISPENSA A PARTE DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE OU PROFISSIONALIDADE DOS RÉUS NA COMERCIALIZAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS. VÍCIO REDIBITÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 441. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO OCULTO, GRAVE E PREEXISTENTE À TRADIÇÃO. ORÇAMENTO, RECIBOS, COMPROVANTES E MENSAGENS POSTERIORES QUE EVIDENCIAM DESPESAS E RECLAMAÇÕES, MAS NÃO A ORIGEM NEM A ANTERIORIDADE DO DEFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. IDADE DO AUTOMÓVEL QUE, ASSOCIADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO PERMITE AFASTAR A HIPÓTESE DE DESGASTE PELO USO. DANOS MATERIAIS, RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0001545-23.2024.8.16.0106 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 20/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. HISTÓRICO DE SINISTRO OCULTADO. RECONHECIMENTO. REDIBIÇÃO. DESCABIMENTO. USO PROLONGADO DO BEM. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. ACTIO AESTIMATORIA. ACOLHIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA BIDIRECIONAL. AUSÊNCIA DE DOLUS MALUS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESPROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DUPLO JUSTIFICADO. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 11.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0006658-14.2023.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE TRATOR USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. .
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0701107-53.2025.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 26/08/2026 - DJ 16/09/2026
EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ALINE DA SILVA RIBEIRO CONTRA JR MULTIMARCAS EIRELI - ME, JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO (RENALT DUSTER 2013/2014). FALHA ESTRUTURAL NO MOTOR MANIFESTADA NO DIA DA ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO SE APLICA A MAJORAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC, QUANDO OS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES SÃO IMPROVIDOS OU NÃO CONHECIDOS. RECURSOS IMPROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.082255-6/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PISOS CERÂMICOS. VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DEFEITO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBSTÁCULO À DECADÊNCIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PROVA PERICIAL. DEFEITOS INERENTES AO PRODUTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. PREJUDICIAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0001185-80.2016.8.11.0018 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TRATOR POR PRODUTOR RURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO EVIDENCIADO. USO INADEQUADO DO MAQUINÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL INCABÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1015289-27.2024.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Carlos Alberto Alves Da Rocha - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0715786-25.2024.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 12/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS OCULTOS RELEVANTES (CÂMBIO E MOTOR) DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL E DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VÍCIOS DE QUALIDADE. PRODUTO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO AO USO A QUE SE DESTINA. ART. 18, CDC. AQUISIÇÃO EM 31/07/2024 E DEFEITOS EM 01/10/2024 DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS DA GARANTIA LEGAL. ART. 26, II E §3º, CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC - LEI 8078/90. DECISÃO SANEADORA. ÔNUS PROCESSUAL DESATENDIDO. NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INÉRCIA DA PARTE RESPONSÁVEL. VÍCIOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA. RESCISÃO CONTRATUAL E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL AFASTADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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