CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1224º
Art. 1.224
- Não sendo o locador contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.
CCB/2002, art. 601 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0145982-53.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 22/06/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. TUTELA DE URGÊNCIA. OCUPAÇÃO EXERCIDA PELA AGRAVANTE EM APARTAMENTO VIZINHO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.