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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1034º


Art. 1.034

- É admissível, na transação, a pena convencional.

CCB/2002, art. 847 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0004028-53.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES/APORTES. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RELAÇÃO INTERNA. SÓCIO OSTENSIVO E SÓCIO PARTICIPANTE. DECISÃO JUDICIAL EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PRESERVADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM REGULAR E VALIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO INC. IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 DE 1988 E DO § 1º DO Lei 13.105/2015, art. 489 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÉRITO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE ALBERGA À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 991 A 996 DA Lei 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). LIQUIDAÇÃO DO APORTE. REGÊNCIA PELAS NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS. MANUTENÇÃO NOS TERMOS PROPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 Lei 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. “O entendimento do STJ é de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas” (STJ – 4ª Turma – Agr. Reg. no AREsp. 42.861/PR/STJ – Rel.: Min. Raul Araújo – DJe 24.06.2015).2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da sócia (pessoa física), pois é certo que na referida sociedade a responsabilidade perante terceiros recaia sobre o sócio ostensivo, vale dizer, in casu, a pessoa jurídica. Todavia, na relação interna entre o sócio ostensivo e o sócio participante há negociações recíprocas e assim, a sócia Rosinha, seja como «interveniente anuente» ou como administradora que efetivamente geriu o capital, é legitima para compor o polo passivo da presente demanda.3. “Não constitui decisão extra ou ultra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, o provimento jurisdicional decorrente da interpretação lógico-sistemática da peça inicial como um todo. Precedentes.” (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. 702.229/RS/STJ – Rel.: Min. Marco Buzzi – Unân. – j. em 17.02.2020, DJe 20.02.2020).4. O IX da CF/88, art. 93 de 1988 dispõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.5. As decisões judiciais passíveis de nulidade por ausência de fundamentação são aquelas em que se verifica o arbítrio do órgão julgador ao proferir um decisum sem explicitar as razões que o levaram a decidir o caso concreto.6. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a douta Magistrada apresentou os motivos que levaram à conclusão alcançada, tendo explicitado, de maneira suficiente, as razões de seu convencimento, em conformidade com o IX da CF/88, art. 93 de 1988 e com a Lei 13.105/2015, art. 489, § 1º (CPC).7. Ante a não constatação de que tenha havido imputação de vício na formação do instrumento contratual capaz de indicar sua nulidade, entende-se que restou evidenciada a causa de pedir, qual seja, a pretensão de dissolução da sociedade. 8. Ao caso legal (concreto) fora adequadamente aplicada a norma devida à pretensão deduzida, isto é, o conjunto de regras atinentes à dissolução da sociedade em conta de participação, com o consequente direito à apuração de haveres decorrente da dissolução do vínculo societário e liquidação pelas regras da prestação de contas. 9. Precedente. “Dissolução da sociedade em conta de participação. Aplicação subsidiária do CCB, art. 1.034. Utilização do procedimento da prestação de contas para a apuração da liquidação. Entendimento do STJ. Sentença Mantida. Honorários recursais. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível 0004005-22.2015.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desa. Priscilla Placha Sá – Unân. – j. 03.06.2020).10. Da respeitável decisão judicial se extrai os parâmetros objetivos para a fase de apuração/liquidação dos aportes, uma vez que restou estabelecido o atendimento ao prévio ajuste contratual e às diretrizes legais estabelecidas pela douta Magistrada.11. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” – Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).12. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0801332-12.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Aiston Henrique De Sousa - J. em 10/12/2025 - DJ 23/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DE RETIRADA. EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO TOTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.083171-6/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 28/05/2025 - DJ 30/05/2025
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0011581-66.2025.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 21/05/2025 - DJ 21/05/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE INICIALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA APÓS A INSTALAÇÃO DAS VARAS EMPRESARIAIS REGIONAIS CRIADAS PELA RESOLUÇÃO 426/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ, QUE NÃO SE ADMITIU COMPETENTE E SUSCITOU CONFLITO DE
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5028975-79.2024.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 22/04/2025 - DJ 24/04/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. EXTINÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRJTJRJ (VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032589-74.2022.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 05/12/2024 - DJ 11/12/2024
Agravo de Instrumento. Suspensão do processo em razão da morte de um dos sócios de sociedade limitada. Desnecessidade. 1. Em que pese a alegação de que houve alteração no contrato social e do nome apresentado por ocasião da interposição do recurso, analisando o contexto fático que envolve a causa, especialmente o contrato social apresentado no id. 86, dos autos originários ¿ no qual se constata que a recorrente é uma sociedade limitada - verifica-se que não há qualquer necessidade de suspensão dos atos executórios. 2. Isso porque a teor do disposto no art. 1.028 do CC, não se pode presumir, per saltum, que o falecimento de um sócio implique na extinção da sociedade devedora. 3. Outrossim, dos autos não constam documentos capazes de fazer concluir pela incidência de qualquer das hipóteses de dissolução da pessoa jurídica, tais quais elencadas nos CCB, art. 1.033 e CCB, art. 1.034. 4. Desse modo, e como a presente demanda é dirigida contra a pessoa jurídica, assim prosseguirá, independentemente de quem assuma o quadro social da sociedade empresária. 5. Nestes moldes, e considerando que o bem penhorado é de titularidade da pessoa jurídica, não há qualquer irregularidade a ser sanada no curso da ação, porquanto o bem não pertencia aos sócios na condição de pessoas físicas. 6. Como se não bastasse, impede inferir que o óbito de um dos sócios ocorreu em janeiro de 2022, já tendo transcorrido tempo suficiente para que fosse providenciada a regularização da empresa executada. 7. Desprovimento ao recurso.
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TJSPTJSP - Agravo de Instrumento 2.783.348 - RS - Rel.: Des(a). Ricardo José Negrão Nogueira - J. em 05/03/2013
Extinção do processo. Ação de dissolução de sociedade. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Ajuizada demanda de dissolução total de sociedade, quando o pertinente seria pretensão de dissolução parcial. Sócios majoritários não compartilhariam a intenção de encerramento da sociedade. Descabimento. Pretensão inicial que repousa na inexequibilidade do fim social, seja em face da dilapidação do patrimônio e corrompimento do objeto social em razão dos atos imputados ao administrador, seja em virtude das diferenças entre os sócios, apresentadas ao Juízo como insuperáveis. CCB, art. 1034, II. Correto o entendimento de primeiro grau. Descabida a pretensão de extinção. Prosseguimento da demanda com enfrentamento do mérito das questões arguidas. Recurso improvido.
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TJSPTJSP (CâmResDirEmp) - Agravo de Instrumento 0278334-84.2011.8.26.0000 (278.334) - Rel.: Des(a). Ricardo José Negrão Nogueira - J. em 05/03/2013
Extinção do processo. Ação de dissolução de sociedade. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Ajuizada demanda de dissolução total de sociedade, quando o pertinente seria pretensão de dissolução parcial. Sócios majoritários não compartilhariam a intenção de encerramento da sociedade. Descabimento. Pretensão inicial que repousa na inexequibilidade do fim social, seja em face da dilapidação do patrimônio e corrompimento do objeto social em razão dos atos imputados ao administrador, seja em virtude das diferenças entre os sócios, apresentadas ao Juízo como insuperáveis. CCB, art. 1034, II. Correto o entendimento de primeiro grau. Descabida a pretensão de extinção. Prosseguimento da demanda com enfrentamento do mérito das questões arguidas. Recurso improvido.
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