CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 420º
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0739706-37.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 26/08/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E PONTO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ACESSÓRIO DE LOCAÇÃO. DISTRATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ARRAS PENITENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO DEMONSTRADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0331072-02.2015.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Antonio Da Rocha Lourenco Neto - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL DOS PROMITENTES VENDEDORES APÓS APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS COMPROVADAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO AO PRINCIPAL DO ITBI. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0715703-58.2024.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 23/07/2026 - DJ 06/08/2026
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0805525-60.2022.8.19.0031 - RJ - Rel.: Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 24/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL PARA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PRECLUSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000059-42.2024.8.26.0159 - Cunha - Rel.: Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011527-25.2021.8.19.0028 - RJ - Rel.: Des. Cesar Felipe Cury - J. em 12/03/2026 - DJ 16/03/2026
APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS PENITENCIAIS. RETENÇÃO DO SINAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0004966-55.2024.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 09/02/2026 - DJ 09/02/2026
Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Cerceamento de defesa e retenção de arras por inadimplemento contratual.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700189-48.2019.8.01.0007 - Xapuri - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 18/12/2025 - DJ 23/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. NATUREZA CONFIRMATÓRIA DO SINAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0010460-22.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 15/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. PROPOSTA DE LOCAÇÃO. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. DESPESAS DE MUDANÇA. ARRAS PENITENCIAIS. arts. 417 A 420 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.371364-8/001 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 11/11/2025 - DJ 17/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - TESE DE INAPLICABILIDADE DO CDC SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - MÉRITO - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - BOA-FÉ OBJETIVA - ARRAS PENITENCIAIS - ART. 420 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - RETENÇÃO INTEGRAL DEVIDA PELA VENDEDORA - JUROS DE MORA SOBRE VALORES A RESTITUIR - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - TEMA 1022 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.