CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 929º
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Embargos de Declaração Cível 0822260-47.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marco Antonio Do Amaral - J. em 08/09/2026 - DJ 18/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0022731-73.2017.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ADOLESCENTE SOBRE A CALÇADA. MOTORISTA EM SUPOSTA FUGA DE ASSALTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NA FASE DE CONHECIMENTO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA IMPUTÁVEL AOS AUTORES. PRELIMINAR DE MÉRITO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VALOR INDICADO NA INICIAL A TÍTULO DE DANO MORAL COM NATUREZA MERAMENTE ESTIMATIVA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR TERCEIRO INOCENTE. ARTS. 188, II, 929 E 930 DO CÓDIGO CIVIL. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFORMIDADE PERMANENTE COM REPERCUSSÃO EXPRESSIVA NA APARÊNCIA E NA PERCEPÇÃO SOCIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL. ADOLESCENTE COM MÚLTIPLAS FRATURAS FACIAIS, BLOQUEIO INTERMAXILAR POR SESSENTA DIAS, DUAS CIRURGIAS E NECESSIDADE DE IMPLANTE DENTÁRIO. QUANTUM MANTIDO. DANOS MATERIAIS. VALORES EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS COM RECIBOS E ORÇAMENTOS. QUANTUM MANTIDO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAIS QUE INTEGRAM A COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5002070-20.2025.8.24.0054 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 31/07/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - REJEIÇÃO - CAMINHÃO QUE FICOU SEM CONTROLE E INVADIU PISTA CONTRÁRIA - NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADOS - FATO DE TERCEIRO E ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO EXCLUEM O DEVER DE INDENIZAR DO CAUSADOR DIRETO DO DANO - ARTS. 929 E 930 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE E EVENTUAL ASSOCIAÇÃO DE COBERTURA DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MATERIAL DEMONSTRADO POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0502268-10.2018.8.05.0103 - Rel.: Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DA MOBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO ACOSTAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELO FATO DA COISA E PELO ATO DE SEU PREPOSTO. CONDUTA CULPOSA E IMPRUDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADAS. ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR TERCEIRO INOCENTE. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO POR ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0000896-63.2016.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE CAMINHÃO DA RÉ COM MOTOCICLETA QUE INGRESSOU ABRUPTAMENTE NA RODOVIA. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E POSTERIOR COLISÃO COM VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. PRESENÇA DE ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR O TERCEIRO INOCENTE. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA SUB-ROGADA RECONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO QUANTO À PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000513-33.2024.8.16.0057 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 22/07/2026 - DJ 23/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. EFEITO INTERRUPTIVO PRESERVADO. CPC, art. 1.026. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §§ 1º E 3º, DO CPC. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PROTEÇÃO CONTRATUAL «CARRO CASCO". DISTINÇÃO ENTRE PROTEÇÃO CONTRATUAL ACESSÓRIA E SEGURO «STRICTO SENSU". CONDUÇÃO POR MOTORISTA NÃO AUTORIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBJETIVO. CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 395. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 768. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. ESTADO DE NECESSIDADE. ART. 188, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE RESTRITA À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INOPONIBILIDADE AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE MESMO NO PLANO EXTRACONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 929 e CODIGO CIVIL, art. 930. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 421-A. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO VÁLIDA, CLARA E INEQUÍVOCA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DESCABIDA. PERDA DA PROTEÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DA FRANQUIA CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DO DANO. PERDA TOTAL INCONTROVERSA. VALOR DE MERCADO ADEQUADAMENTE APURADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO MERAMENTE ESPECULATIVA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CODIGO CIVIL, art. 786. SÚMULA 188/STF. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ADEQUADOS. LEI 14.905/2024. IPCA E SELIC. «ATUALIZAÇÃO NEGATIVA» DO SALVADO. RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CODIGO CIVIL, art. 944. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016793-71.2019.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Gilson Delgado Miranda - J. em 03/07/2026 - DJ 08/07/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0315684-97.2015.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO À FASE DE CONHECIMENTO. CULPA DO CONDUTOR DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5015787-33.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 29/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO CONDICIONAL. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5014546-52.2020.8.21.0021 - Rs - Rel.: Des. João Pedro Cavalli Junior - J. em 18/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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