CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 613º
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0118504-70.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. em 18/06/2026 - DJ 23/06/2026
Direito Civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento da execução em face dos herdeiros de sócio falecido. Recurso não provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.154.640 - MS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 08/10/2025 - DJ 13/10/2025
Recurso especial. Contrato. Empreitada de lavor. Vício. Construção. Ocorrência. Antes da entrega. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Reexame. Acervo probatório. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Revelia. Reconhecimento. Contestação. Juntada. Processo diverso. Erro grosseiro. Responsabilidade. Partes. Ônus probatório. Distribuição estática. Material empregado. Impropriedade. Não comprovação. Empreiteiro. Obrigação de meio. Dever de diligência. Não demonstração.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001252-73.2018.8.26.0589 - São Simão - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 05/11/2024 - DJ 06/11/2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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