Art. 212
- A anulação do casamento contraído com infração do XI do CCB/1916, art. 183 só pode ser requerida pelas pessoas que tinham o direito de consentir e não assistiram ao ato.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .STJ Processual civil. Civil. Imóvel. Indisponibilidade. Desbloqueio. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Prejudicialidade. Mais detalhes
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TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Costureira. Doenças osteomusculares tendíneas. Dano material e dano moral. Mais detalhes
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