CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 212º
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1020005-80.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 12/08/2026 - DJ 15/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO E ADESÃO AO REGULAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS INFORMADAS NAS FATURAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000495-11.2024.4.02.5113 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 22/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DA ECT DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP2)) - Apelação Cível 1012203-89.2025.8.26.0037 - Araraquara - Rel.: Des. Marcio Bonetti - J. em 26/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5018058-76.2024.8.19.0500 - RJ - Rel.: Des. Elizabete Alves De Aguiar - J. em 24/06/2025 - DJ 26/06/2025
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL SE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, COM BASE NA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR QUANDO DA SUA OITIVA. NO MÉRITO, POSTULA-SE A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR EM FACE DO APENADO AGRAVANTE E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DO SEU REGIME PRISIONAL, REALIZANDO-SE O CÁLCULO DA FRAÇÃO DE PENA QUE DEVE SER CUMPRIDA PELO MESMO, PARA A OBTENÇÃO DE TAL BENEFÍCIO, A PARTIR DA ÚLTIMA FALTA GRAVE POR ELE COMETIDA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0803872-61.2024.8.19.0028 - RJ - Rel.: Des. Elizabete Alves De Aguiar - J. em 16/04/2025 - DJ 23/05/2025
DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE, CONSISTENTE NA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO COM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA OFERECIMENTO DO ANNP, A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, E, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREQUESTIONANDO, POR FIM, A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003417-95.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Wilney Magno de Azevedo Silva - J. em 31/03/2025 - DJ 04/04/2025
AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DIGITAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003939-34.2023.4.02.5001 - Rel.: Des. Wilney Magno de Azevedo Silva - J. em 17/03/2025 - DJ 28/03/2025
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS NºS. 2146.001.00022304-0 E 0000000212564841. AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO CPC, art. 700 NÃO ATENDIDOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO 06.2146.400.0000432-10. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTENCIA. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. LEGALIDADE. JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. NATUREZA DIVERSA. TAXA DE JUROS. ART. 4º, IX, DA LEI N º 4.595/64. NÃO APLICAÇAO DO LIMITE DE 12% AO ANO ESTABELECIDO NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33). RAZOABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0801729-82.2023.8.19.0045 - RJ - Rel.: Des. Elizabete Alves De Aguiar - J. em 19/03/2025 - DJ 24/03/2025
DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, PESSOAL E DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADA SUSPEITA, DE EXPEDIÇÃO DE COMPETENTE MANDADO JUDICIAL E/OU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO E, POR `RACISMO ESTRUTURAL¿. NO MÉRITO, POSTULA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ARGUMENTANDO-SE A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, E A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA OU, AINDA, EM FACE DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE; O RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA; O AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA; A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRÉVIAS ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0326941-42.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Elizabete Alves De Aguiar - J. em 26/02/2025 - DJ 10/03/2025
DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO, NA DENÚNCIA, DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 16, § 1º, IV, E NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ALEGANDO-SE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0161355-79.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Elizabete Alves De Aguiar - J. em 19/02/2025 - DJ 25/02/2025
DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL, APELAÇÃO. ARTS. 303, § 1º, C/C 302, § 1º, S I E III; E 306, TODOS DA LEI 9.503/1997 (C.T.B.), TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE DA PROVA E POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO C.T.B. (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE), ADUZINDO-SE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL IMPUTADO; OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, PREQUESTIONANDO-SE, AO FINAL, A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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