Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
Olá, faça login ou cadastre-se
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 130º

Art. 130

- Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (CCB/1916, art. 82), salvo quando esta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5025650-13.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauricio Cavallazzi Povoas - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALORES PAGOS PELO DE CUJUS. EXIGIBILIDADE DIFERIDA. CRÉDITO EXISTENTE. INTEGRAÇÃO AO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I -- CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.273670-7/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 18/12/2025 - DJ 18/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRATO LOCAÇÃO - FIADOR - CHAMAMENTO PROCESSO - LOCATÁRIO - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DA LIDE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.171468-9/001 - MG - Rel.: Des. Magid Nauef Láuar - J. em 14/07/2025 - DJ 15/07/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MÉRITO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. SEM ASSINATURA. CONTRATO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. COAÇÃO DO FIADOR. NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. art. 828, II, CÓDIGO CIVIL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5031696-85.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 12/03/2025 - DJ 20/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO. 
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008325-59.2022.8.26.0362 - Mogi-Guaçu - Rel.: Des. Rodolfo Cesar Milano - J. em 10/07/2024 - DJ 10/07/2024
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ - Rec. Esp. 216.979 - RJ - Rel.: Min. Ruy R. de Aguiar - J. em 16/11/1999 - DJ 27/03/2000
Compromisso de compra e venda. Condomínio. Ação declaratória. Ação possessória. CCB, art. 82, CCB, art. 130 e CCB, art. 134.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (16ª CCív.) - Ap. Cív. 34.043 - Rel.: Des. Mario Robert Mannheimer - J. em 11/03/2008
Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido