CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1024º
Art. 1.024
- Não se admite a compensação em prejuízo de direitos de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.
CCB/2002, art. 380 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1404567-74.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Vilson Bertelli - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - SÓCIO FALECIDO - SUSPENSÃO DE LUCROS - DEPÓSITO INTEGRAL DE RECEITAS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - AUTONOMIA PATRIMONIAL - ARTS. 49-A E 1.024 DO CÓDIGO CIVIL - MEDIDAS DESPROPORCIONAIS.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1031141-32.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0752694-59.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 30/07/2026 - DJ 14/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0752768-16.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 02/07/2026 - DJ 15/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2031499-60.2026.8.26.0000 - Itaquaquecetuba - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 27/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL DE SÓCIOS APÓS EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE IDPJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS POR DISSOLUÇÃO EM INFRAÇÃO À LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2047124-37.2026.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Penna Machado - J. em 25/05/2026 - DJ 25/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2030057-59.2026.8.26.0000 - Caçapava - Rel.: Des. Penna Machado - J. em 19/05/2026 - DJ 19/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0707385-61.2025.8.07.0017 - DF - Rel.: Des. Evandro Neiva De Amorim - J. em 29/04/2026 - DJ 07/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. CNPJ DIVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CESSÃO DE CRÉDITO, SUCESSÃO EMPRESARIAL OU VÍNCULO JURÍDICO FORMAL ENTRE AS EMPRESAS. IDENTIDADE DE NOME FANTASIA E ENDEREÇO INSUFICIENTES PARA SUPRIR A DIVERGÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INAPLICABILIDADE QUANDO OS PRÓPRIOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA AUTORA CONTRADIZEM A TITULARIDADE AFIRMADA. AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2338637-39.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0012115-37.2020.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 02/03/2026 - DJ 02/03/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E REFORMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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